Itapetininga/SP

Foi aprovado  por unanimidade, o Projeto de lei 010/12, alterando a Lei Municipal 5514 de 11 de janeiro de 2012 que dispõe sobre sanções administrativas  derivadas de condutas e atividades consideradas lesivas à  saúde pública e ao meio ambiente; institui e adere, em âmbito municipal, em  convênio com o Estado de São Paulo, ao programa estadual de universalização do acesso ao saneamento básico, destinado às localidades de pequeno porte, predominantemente ocupadas por populações de baixa renda “Programa Água é Vida”, nas condições gerais e específicas do Decreto estadual 57.479, de 1 de novembro de 2011 de Resoluções e Plano de Trabalho, oriundos da Secretaria Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos. O Presidente Fuad Isaac, explicou que esse projeto modifica projeto anterior  uma vez que há necessidade de retroagir seus efeitos até 27 de dezembro de 2011.

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Foi aprovada pela Câmara Municipal a Emenda 1/11 proposta pelo Vereador Fuad Isaac destinando recursos de R$ 200.000,00 no orçamento de 2012 para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, visando à implantação do Projeto Internet Gratuita, que levará a internet banda larga gratuitamente `à população. Segundo o autor, essa importância se somará a outros R$ 200.000,00 de emenda parlamentar do Deputado Paulo Teixeira totalizando R$ 400.000,00 quantia essa suficiente para instalação de pelo menos uma antena de transmissão de internet sem fio.

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O Vereador Hiram Ayres Monteiro Junior solicitou o registro na ata dos trabalhos de um Voto de Louvor e Congratulações com os novos dirigentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , eleitos no ultimo dia 7, a saber: Presidente: Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori; Vice Presidente Desembargador Jose Gaspar Gonzaga Franceschini e Corregedor Geral Jose Renato Nalini.

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Chamando atenção para o fato de que recentes noticias dão conta de que pesquisadores, ao analisar brinquedos chineses, encontraram 30% deles altos níveis de metais pesados, que podem ser prejudiciais a saúde das crianças, o Vereador Dr. Marcos de Almeida Cunha lembrou que esses brinquedos também são revendidos em nossa cidade, especialmente nos estabelecimentos conhecidos como lojas de 1,99. Diante do fato está indagando ao Prefeito se é do  conhecimento das autoridades municipais esta informação e o que está sendo feito para fiscalizar esses produtos.

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Lembrando que a Lei Complementar 26/08 instituiu um fundo financeiro para garantir o pagamento de licença premio aos funcionários municipais, o Vereador Jose Benedito Lisboa Rolim está solicitando ao Prefeito e ao Secretario Municipal de Finanças informações sobre o mesmo, destacando que muitos funcionários não têm conhecimento de como funciona o referido fundo, que pode trazer maior tranqüilidade à categoria, alem do reconhecimento pelo tempo de serviço.

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Afirmando que a Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, uniu-se ao Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas para realização de um mapeamento de todas as entidades que tratam dos dependentes químicos no Estado de São Paulo, com objetivo das mesmas habilitarem-se a obter recursos públicos o Presidente da Câmara Municipal Fuad Isaac, apresentou requerimento solicitando ao Prefeito e ao Secretario Municipal de Saúde o envio à Câmara da relação, com os referidos endereços e telefones, das entidades que atuam no tratamento de dependentes químicos em nosso município.

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O Vereador Adilson Marcos Nicoletti apresentou requerimento, solicitando ao Prefeito informações sobre os valores e recursos oriundos da Emenda 04/10 utilizados na atividade de controle populacional de cães e gatos de 2011, Programa 0031 da Vigilância Epidemiológica, bem como indagando qual é o planejamento dessa Vigilância Epidemiológica para a atividade de controle populacional de cães e gatos e se há recursos destinados para essa ação.

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Lembrando do que ocorreu na Avenida Dr. Lobato com a extração de arvores, fato que ainda acarreta criticas a Prefeitura o Vereador Marcelo Nanini Franci apresentou requerimento afirmando que arvores também estão sendo cortadas na rua Vicente Rodrigues Furtado, indagando se há a competente autorização desse corte por parte do COMDEMA, se caso afirmativo copia dessa autorização.

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O Projeto de Lei 097/11, autorizando a abrir no orçamento vigente no valor de até R$ 154.000,00 visando atender às despesas para termino da obra de ampliação e reforma do prédio da Delegacia Seccional de Policia de Itapetininga foi aprovado pela Câmara Municipal. Há abertura desse credito especial é uma necessidade jurídica, pois os recursos são provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras e Serviços.

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O Presidente da Câmara Municipal, Fuad Isaac, suspendeu os trabalhos da sessão ordinária e conviudou à Tribuna Livre o presidente do COMPASI – Conselho Municipal de Pastores de Itapetininga, Bispo Oséias, que convidou toda a comunidade para solenidade comemorativa ao Dia da Bíblia, a ser realizada nesta próxima quinta-feira, 15 de dezembro, a partir das 20 horas, no Plenário Humberto Pelegrini, da Câmara Municipal de Itapetininga, à Rua Monsenhor Soares 251. O Presidente do COMPASI, lembrou que o evento é de caráter ecumênico e toda a população está convidada. Ao final de seu pronunciamento,o Bispo Oséias fez uma oração, pedindo as benções divinas sobre Itapetininga e todos os poderes constituídos.

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Foi aprovada, por unanimidade pela Câmara Municipal de Itapetininga a Moção de Apoio, 06/11 de autoria do Presidente Fuad Isaac manifestando o apoio do Legislativo Itapetiningano ao Projeto de Lei 556/07 de autoria da Deputada Estadual Ana Perugini, propondo compensação às cidades com unidades prisionais. Essa propositura obriga o Estado a executar ações compensatórias e de minimização dos efeitos negativos gerados por unidades prisionais, nos municípios onde são instaladas. Fuad lembra que Itapetininga já abriga 02 presídios, 01 centro de Ressocialização Feminino – CR e 01 Unidade da Fundação Casa (antiga FEBEM) 2 presídios e que futuramente novas unidades prisionais poderão ser aqui instaladas.

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Foi aprovada nesta ultima sessão ordinária a Moção de Apelo 07/11, de autoria de todos os vereadores, solicitando ao Presidente da Câmara Federal bem como aos lideres dos partidos com assento naquela Casa, que empreendam esforços no sentido de que sejam apreciadas e votadas com a máxima brevidade possível as matérias que dispõem sobre reajuste de benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social e o Índice de Correção Previdenciária, o qual repõe em 5 anos o mesmo salário da concessão da aposentadoria, bem como solicitando também a derrubada do veto do Fator Previdenciário e a derrubada do veto do aumento do salário mínimo de 16, 67% de 2006.

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Durante o espaço reservado à  Explicação Pessoal, o Vereador Dr. Mauri de Jesus Morais chamou atenção para a importância da instalação de uma empresa em Itapetininga, que deverá gerar mais de 3 mil empregos trazendo outros importantíssimos benefícios ao município. Sem citar o nome da empresa, o Dr Mauri afirmou que a mesma já adquiriu uma área de 60 alqueires em Itapetininga, e que brevemente deverá ser encaminhado pela Prefeitura à Câmara um Projeto com uma serie de incentivos. O vereador também destacou o anuncio de importantes investimentos de uma outra empresa, esta do ramo de colchões.

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A Câmara Municipal aprovou o Projeto 082/11, autorizando a alienação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, por doação o imóvel de propriedade do município, localizado no Jardim São Camilo representado pelo lote 16, da quadra G. Esse lote é o que mais se aproxima dos critérios e requisitos urbanísticos da CDHU, para construção de imóveis.

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Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 102/11, autorizando a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 20.810.000,00 no orçamento vigente, para atender às despesas de manutenção das secretarias municipais. Esse crédito suplementar tem por objetivo adequar o orçamento fiscal vigente às despesas com 13º salário, abono aos servidores públicos da secretarias e abono dos professores da rede municipal de ensino.

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