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Foi aprovado por unanimidade, o Projeto de lei 010/12, alterando a Lei Municipal 5514 de 11 de janeiro de 2012 que dispõe sobre sanções administrativas derivadas de condutas e atividades consideradas lesivas à saúde pública e ao meio ambiente; institui e adere, em âmbito municipal, em convênio com o Estado de São Paulo, ao programa estadual de universalização do acesso ao saneamento básico, destinado às localidades de pequeno porte, predominantemente ocupadas por populações de baixa renda “Programa Água é Vida”, nas condições gerais e específicas do Decreto estadual 57.479, de 1 de novembro de 2011 de Resoluções e Plano de Trabalho, oriundos da Secretaria Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos. O Presidente Fuad Isaac, explicou que esse projeto modifica projeto anterior uma vez que há necessidade de retroagir seus efeitos até 27 de dezembro de 2011.

Texto:Silas

Foto:F.Bella

Publicado em: 12 de janeiro de 2012

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Categoria: Notícias da Câmara

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APROVADO O NOVO PROJETO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE SANEAMENTO E RECURSOS HIDRICOS PARA O PROGRAMA “AGUA É VIDA”

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