FAQ

A Câmara Municipal de Itapetininga é a sede do Poder Legislativo Municipal que possui as funções de legislar elaborando leis de competência municipal e fiscalizar os atos do Poder Executivo por meio da convocação de autoridades públicas, solicitando informações por escrito ou criando comissões especiais de inquérito.

Os vereadores propõem, discutem e deliberam sobre diversos assuntos de interesse do município, fiscalizam os atos do Prefeito, além de outras atividades descritas na Lei Orgânica do Município de Itapetininga. 

São 19 (dezenove) vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

Os Vereadores têm direito a um subsídio mensal bruto de R$ 5.810,00, (cinco mil, oitocentos e dez reais), fixado para a legislatura de 2021 a 2024. O Vereador no exercício da Presidência da Câmara tem direito a um subsídio mensal bruto de R$ 9.530,00 (nove mil, quinhentos e trinta reais).

Esse subsídio constitui parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, descontadas as faltas injustificadas às sessões ordinárias ou extraordinárias e os encargos legais.

As sessões extraordinárias não são remuneradas fora do subsídio fixado.

O subsídio nunca ultrapassará a 50% do subsídio pago aos Deputados Estaduais.

No site oficial da Câmara Municipal de Itapetininga www.camaraitapetininga.sp.gov.br ou pelo número (15) 3275-7600.

No link http://camaraitapetininga.sp.gov.br/Vereador é possível acessar o perfil de todos os vereadores, ter acesso ao seu e-mail institucional, partido e suas atividades dentro do legislativo.

É a composição de quatro Vereadores escolhidos por seus pares em eleição aberta, para um mandato de dois anos, responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Itapetininga.

A Mesa Diretora da Câmara de Itapetininga é composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

É a composição de três Vereadores e um suplente eleitos pela Câmara, na primeira sessão ordinária de cada biênio da legislatura, com mandato de 2 (dois) anos, responsável por apreciar e exarar parecer para projetos de lei relacionados com a sua área de competência, assim divididas:

1 - Comissão de Justiça, Redação e Cultura;

2 - Comissão de Finanças, Orçamentos e Serviços Públicos;

3 - Comissão de Alto Nível;

4 - Comissão de Defesa do Usuário e do Consumidor;

5 - Comissão de Defesa do Patrimônio Municipal;

6 - Comissão de Defesa do Meio Ambiente;

7 - Comissão de Saúde e Assistência Social;

8 - Comissão de Educação;

9 - Comissão de Defesa aos Direitos dos Animais;

10 - Comissão de Acessibilidade;

11 – Comissão de Transporte, Mobilidade Urbana e Planejamento Viário;

12 - Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

É a composição temporária de Vereadores designados para conduzir processo instaurado para cassação dos mandatos do Prefeito e dos Vereadores, conforme o rito disposto no Regimento Interno da Câmara de Itapetininga.

É a composição temporária de Vereadores com poder de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público.

Todas as sessões são abertas ao público e transmitidas ao vivo pela TV Câmara no canal 40.3 e pelo facebook da Câmara através do link: https://www.facebook.com/CamaraItapetininga/

São duas sessões ordinárias realizadas por semana:

Às segundas-feiras a partir das 19h00. 

Às quintas-feiras a partir das 19h00.

As sessões extraordinárias são realizadas para apreciação de matérias urgentes e de relevante interesse público e a divulgação de sua realização se dará pelo site www.camaraitapetininga.sp.gov.br, por meio do link http://camaraitapetininga.sp.gov.br/Evento  , onde será possível acessar não só as sessões extraordinárias, como também todos os eventos que ocorrerão na câmara municipal.

A matéria a ser discutida pela Câmara chama-se Ordem do Dia e será divulgada pelo site da Câmara Municipal de Itapetininga por meio do link http://camaraitapetininga.sp.gov.br/Consulta/sessoes, que está situado dentro do portal da transparência.

Na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município de Itapetininga e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapetininga.

Proposições são as matérias submetidas à deliberação ou apreciação do Plenário da Câmara e podem consistir em projetos de emenda constitucional, de lei, de resoluções, de decretos legislativos, requerimentos, indicações e moções.

Através do Site http://camaraitapetininga.sp.gov.br/   pelo link http://consulta.siscam.com.br/camaraitapetininga/index/78/8 

As audiências são abertas ao público sem necessidade de inscrição prévia para assisti-las. Sua realização, com data e hora, é anunciada antecipadamente pelo Semanário Oficial do Município e também pelo link agenda, onde será possível acessar não só as audiências públicas, como também todos os eventos que ocorrerão na câmara municipal.

A participação do público para uso da palavra durante a audiência pública dependerá de regulamentação para cada caso, previamente divulgada.

O link “SIC – Serviço de Informação ao Cidadão”, que se encontra na página principal do site da câmara, orientará o cidadão como adquirir informações por meio físico, pela internet através de um formulário, e como acompanhar sua solicitação através de um número de protocolo fornecido pela secretaria da Câmara Municipal de Itapetininga.

Qualquer cidadão, por meio de conexão com a internet.

A Câmara Municipal de Itapetininga responde às solicitações dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo justificativa expressa para casos de maior complexidade, nos quais haverá prorrogação desse prazo por igual período.

Através do site da Câmara Municipal de Itapetininga no link http://camaraitapetininga.sp.gov.br/ContaPublica/Listar/936.

A Câmara Municipal de Itapetininga funciona de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.

Realiza sessões ordinárias todas as segundas-feiras, a partir das 19h e todas as quintas-feiras, a partir das 19h00min.

Endereço: Rua José Soares Hungria, nº 489, Praça dos Três Poderes, Jardim Marabá, CEP 18213-601, Itapetininga/SP.

Telefax: (15) 3275-7600.

Site: www.camaraitapetininga.sp.gov.br