Itapetininga/SP

A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou o Projeto de Lei nº 50/2011  que altera dispositivos da Lei Municipal nº 5320 de 15 de junho de 2009 que dispõe sobre alimentação a ser oferecida nas unidades públicas e privadas que atendam à educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio do município. O projeto inclui nas proibições os energéticos e refrigerantes, (estes exceto os de baixa caloria incluindo diet e lights); gomas de mascar, pirulitos e balas, este último, sendo permitida apenas a comercialização de um único sabor/tipo de bala e um único sabor/tipo de drops.

Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão priorizar uma disposição dos alimentos saudáveis de forma mais acessível aos alunos. O projeto estabelece também as punições para as infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis.

Os vereadores Benê Rolim e Dudu Franco, participaram na semana passada de uma palestra técnica promovida pelo Instituto Municipalista Brasileiro, cujo tema era “O número de vereadores dos municípios”.
De acordo com os vereadores participantes, “cada caso é uma questão à parte devido às peculiadirades de cada L.O.” completou Dudu Franco.
Foram estudados casos específicos de cidades como Amparo, Santo André e Itapetininga. Os especialistas da O.A.B. lembraram que o aumento do número de representantes no legislativo é previsto na Constituição e visa manter a representatividade da população.
O vereador Benê Rolim disse que apesar do tema causar um grande debate, trata-se de uma coisa relativamente simples, podendo inclusive, em alguns casos, ser decidida por meio de Resolução da mesa diretora.
A discussão ainda deve retornar à pauta do legislativo antes da votação.

Atendendo a um convite da Câmara Municipal, oriundo de requerimento subscrito por todos os vereadores, o vice-prefeito de Itapetininga Geraldo Miguel de  Macedo compareceu na noite desta última segunda-feira, 29 de agosto, ao Plenário Humberto

Pellegrini, do Legislativo, no horário da sessão ordinária. O presidente da Câmara, Fuad Isaac, no início dos trabalhos, suspendeu a sessão e franqueou a palavra ao vice-prefeito para abordagem de questões administrativas do município em especial as relacionadas com o SAS – entidade gestora do Hospital Regional, uma vez que na semana anterior, Geraldo Macedo havia concedido entrevista a órgãos de imprensa sobre o assunto, quando também ocorreu sua exoneração dos cargos de Secretário Municipal de Saúde e Secretário Municipal de Governo, por ato do prefeito municipal.

Macedo agradeceu ao convite da Câmara, discorrendo inicialmente sobre o trabalho realizado à frente da Secretaria de Governo, especialmente na estruturação de associações. Na seqüência falou sobre a Secretaria Municipal de Saúde e de forma especial relacionou uma série de problemas envolvendo o SAS. Afirmou que não obstante a situação da entidade, a Prefeitura Municipal renovou o contrato, contrariando advertências. Chamou atenção para existência de empresas de assessoria, que consumem considerável parte dos recursos da entidade. Afirmou ainda que a Prefeitura chegou a ser notificada pelo  Tribunal de Contas. Reafirmou que as questões financeiras passavam à margem de sua secretaria. Abordou ainda a questão salarial dos médicos, as ameaças de paralisação do plantão e problemas de higiene nos colchões, lençóis e banheiro do Hospital Regional. O vice-prefeito também abordou questões relacionadas com atuação de funcionário na Prefeitura Municipal. Na segunda parte, Geraldo Macedo respondeu às indagações dos vereadores tanto sobre o Hospital Regional sobre como demais questões administrativas da Prefeitura Municipal de Itapetininga.   

No início da Ordem do Dia, foi debatido e aprovado, em Única Discussão e Votação, o Projeto de Resolução 07/2011, com a proposta parcial do Orçamento da Câmara Municipal de Itapetininga para ser incluída na proposta geral do município relativa ao exercício de 2012. Na Justificativa, os membros da mesa diretora destacaram que a iniciativa atende à disposição constante da Lei Orgânica Municipal, estando o projeto ajustado às novas regras de normas gerais de consolidação das contas públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, determinada pela portaria interministerial nº 163 de 4 de maio de 2001.

Foi aprovado também na sessão ordinária de segunda-feira, o Projeto de Lei Complementar 08/2011, de autoria do Prefeito Municipal, que acresce e que cria cargos no quadro permanente de pessoal da Administração Pública Municipal. O art. 1º do referido Projeto de Lei, acresce ao quadro de pessoal de provimento efetivo os seguintes cargos: Assistente Social, Médico Pediatra, Médico Ultrassonografia, Nutricionista, Psicólogo, Técnico Agrícola, Auxiliar de Educação, Auxiliar de Escriturário e Agente de Combate às Endemias, tais cargos poderão atender as Secretarias de Saúde, Educação, Promoção Social, Administração e Agricultura e Meio Ambiente.   O art. 2º cria no quadro de pessoal de provimento efetivo os seguintes cargos: Orientador Social e Agente de Desenvolvimento Social, exclusivamente para a Secretaria de Promoção Social. O art. 3º acresce ao quadro de pessoal de provimento efetivo os seguintes cargos: Supervisor de Ensino, Professor de Educação Básica II, Professor de Educação Física, exclusivamente para a Secretaria da Educação. O art. 4º dá nova redação ao quadro de pessoal de provimento efetivo no cargo de Coordenador de Tecnologia da Informação, onde altera o requisito para provimento, mantendo-se o restante do artigo inalterado.

Ainda na sessão ordinária do dia 29, a Câmara Municipal de Itapetininga aprovou, em Única Discussão e Votação o Projeto de Lei nº 48/2008 de autoria do Chefe do Poder Executivo,  que institui o Plano Municipal de Saneamento de Água e Esgoto, destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. Esse plano visa, de forma especial, articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para executar esses serviços. Será revisto periodicamente ou sempre que se fizer necessário objetivando viabilizar as ações necessárias.

Presidente da Câmara Municipal de Itapetininga, Fuad Isaac, está solicitando ao Prefeito, ao Secretário Municipal de Trânsito e Cidadania e ao Comandante do 22º BPMI, providências capazes de garantir a segurança dos estudantes do Centro Educacional Sesi quanto à travessia da Avenida Padre Antonio Brunetti nos horários de entrada e saída das aulas. O autor lembra que esse Centro abriga mais de 500 alunos, grande parte dos quais se utiliza do transporte coletivo, sendo obrigados a atravessar a mencionada avenida em horário de intenso tráfego.

Lembrando da recente aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 9/2011, disciplinando a instalação de torres de telefonia celular e que atualmente está em análise pelo setor jurídico da Prefeitura, o vereador Dr. Mauri de Jesus Morais chamou atenção para o fato de que já existem várias torres instaladas no setor urbano, em desconformidade com a Lei Estadual que regula o assunto. Por isso mesmo, apresentou requerimento solicitando ao Prefeito, o encaminhamento, à Câmara, de cópias de todos os alvarás expedidos no ano de 2011 para o funcionamento dessas torres.

Diante das reclamações recebidas de pacientes que necessitam utilizar bolsa de colostomia, material que deixou de ser entregue pelos postos de saúde em Itapetininga, o vereador Hiram Ayres Monteiro Júnior está solicitando ao prefeito a retomada da entrega dessas bolsas, chamando atenção para o sofrimento causado por esse problema de saúde, que está obrigando,  além de tudo, os pacientes a despesas com viagens para outras cidades

vereador José Benedito Lisboa Rolim está solicitando ao Chefe do Executivo e à Secretária Municipal de Educação, a implantação de creches noturnas, uma necessidade para importante parcela da população, lembrando que muitos pais não têm com quem deixar os filhos e nenhum serviço público é oferecido para a presente questão, fazendo, com que sejam perdidas oportunidades de trabalho e estudo.

Destacando a preocupação existente em relação a um cruzamento nas proximidades da Escola Estadual Abílio Fontes e que já havia sido objeto de requerimento anterior, o vereador Adilson Marcos Nicoletti está solicitando ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Trânsito e Cidadania, informações sobre o resultado do estudo das providências a serem adotadas como medidas de segurança a esses estudantes, uma vez que já se passaram um ano e cinco meses da resposta ao requerimento anterior.

Tendo sido procurado por moradores da Estância Conceição, que reclama no número excessivo de buracos e completa falta de nivelamento das ruas, o que as torna praticamente intransitáveis, o vereador Dr. Marcos de Almeida Cunha está solicitando ao Prefeito Municipal, a realização das necessárias melhorias nas mesmas, como nivelamento, instalação de pavimentação asfáltica e demais providências.

Prefeito Municipal de Itapetininga, Roberto Ramalho Tavares esteve na sessão ordinária desta última segunda-feira da Câmara Municipal de Itapetininga para abordar a questão do SAS – entidade gestora do Hospital Regional de Itapetininga, bem como questões administrativas da Prefeitura Municipal, de uma forma geral. Conforme se recorda, na semana anterior esteve presente o vice-prefeito Geraldo Miguel de Macedo, que fez algumas denúncias e entregou documentação, especialmente relacionada com a gestão desse Hospital. A Câmara decidiu dar ao prefeito o mesmo espaço dado ao vice, isto é pronunciamento durante a sessão ordinária com transmissão por televisão comunitária e emissora de rádio.

O presidente da edilidade, suspendeu a sessão para que o chefe do executivo pudesse se manifestar. Roberto Ramalho iniciou seu pronunciamento afirmando que estava em plenário na condição de prefeito para esclarecer uma série de fatos lembrando que existem assuntos de difícil compreensão e estaria existindo uso inadequado de informações. Enfatizou que as eleições estão se aproximando e algumas pessoas querem antecipar o calendário eleitoral. Destacou ainda que tem um plano de governo que enaltece a transparência.

Historiando sua administração anterior Ramalho afirmou que em 2005 herdou uma dívida de mais de 80 milhões de reais e vem pagando em torno de 8 milhões por ano. Disse que há problemas ainda a serem solucionados como a dívida relacionada com o CONDERGI, a previdência dos funcionários municipais. Falando especificamente sobre a questão da saúde, relembrou os acontecimentos da antiga Santa Casa até 2003 e as medidas judiciais, as iniciativas da Prefeitura, a gestão do BOS, a mudança de entidade gestora, os contatos com o Governo do Estado, chamando especial atenção para o fato de que o Hospital Regional de Itapetininga atende 13 municípios da região.

Respondendo ao pronunciamento da semana anterior do vice-prefeito Geraldo Macedo, Roberto Ramalho afirmou que não há pagamento sem empenho e que cada secretário é responsável pelas despesas. Afirmou que há casos emergenciais como, por exemplo, remédio de alto custo determinado pela Justiça, mas que mesmo neste caso há um procedimento a ser adotado. Em relação à denúncia de que várias empresas têm a mesma sede afirmou que isso já havia sido levando pela comissão da prefeitura e encaminhado ao Tribunal de Contas.  O prefeito ainda falou da idéia de resgatar a Santa Casa.

Em relação ao Instituto Vida afirmou que ele presta serviços há muitos anos desde mandatos anteriores e que o gerencia é o Secretário da Saúde. Explicou que realmente aumentaram os recursos desse Instituto porque aumentaram os serviços. No final do seu pronunciamento Roberto Ramalho falou que a prefeitura está encaminhando toda documentação para o GAECO, Ministério Público e Tribunal de Contas porque não tem nada a esconder. Ramalho afirmou ainda que nem ele e nem sua esposa são candidatos a prefeito nas próximas eleições.

Na segunda parte o prefeito respondeu as indagações de todos os vereadores.

A Câmara Municipal aprovou em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 08/2011 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que acresce e cria cargos no quadro permanente de pessoal da administração pública municipal. O projeto deverá voltar em segunda discussão e votação acrescentando ao quadro de pessoal de provimento efetivo do Poder Executivo, 6 cargos de Assistente Social, 2 de Médio Ultrassonografista, 3 de Nutricionista, 6 de Psicólogo, 2 de Técnico Agrícola, 200 de Auxiliar de Educação, 30 de Auxiliar de Escriturário, 15 de Agentes de Combate às Endemias, 4 de Orientador Social, 12 de Agentes de Desenvolvimento Social, 4 de Supervisor de Ensino, 10 de Professor de Educação Física, 60 de Professor de Educação Básica, 2 de Jornalista, 5 de Coordenador de Agronegócio, 5 de Coordenador de Tecnologia da Informação, 1 de Oficial de Comunicação e 1 de Médico Hebiatra.

O Projeto de Lei nº 48/2011 de autoria do Chefe do Poder Executivo que institui o Plano Municipal de Saneamento de Água e Esgoto destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário na sede do município, que entrou em Única Discussão e Votação nesta última segunda-feira, está com pedido de vistas do vereador Hiram Ayres Monteiro Júnior.