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Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023
Tipo: Executivo
Data: 07/12/2023
Protocolo: 02811/2023
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: TRABALHO
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Assunto: "Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso lX, da Constituição Federal, para o programa Mãos a Obra e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 24/2023 | 08/12/2023 | 237,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamentos e Serviços Públicos - 2023/2024
Envio: 14/12/2023 - Prazo: 14/12/2023
Objetivo: Para Providencias
Complemento: para parecer.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Justiça, Redação e Cultura - Biênio 2023/2024
Envio: 14/12/2023 - Prazo: 14/12/2023
Objetivo: Para Providencias
Complemento: para parecer.
Remetente: Jurídico
Destinatário: Secretaria
Envio: 13/12/2023
Objetivo: Andamento
Complemento: Parecer Jurídico n. 319/2023 - Ref. ao PLC n. 024/2023 - "Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para o programa Mãos à Obra e dá outras providências" - Chefe do Poder Executivo. Cumpre informar que referido parecer está sendo entregue neste horário, com anuência do Senhor Diretor-Geral, haja vista que esta ATJ teve apenas 03 (três) dias úteis para a elaboração do mesmo, em razão de o Projeto de Lei Complementar em questão ter sido pautado para a sessão ordinária de amanhã (14/12/2023).
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Presidência
Envio: 08/12/2023
Objetivo: Tramitação
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 08/12/2023 - Prazo: 19/12/2023
Objetivo: Para parecer
Resposta: 13/12/2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Anexos Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023 | 08/12/2023 |
Prefeitura Municipal de Itapetininga, encaminhando para apreciação e deliberação, o Projeto de Lei Complementar, com justificativa, que "Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso lX, da Constituição Federal, para o programa Mãos a Obra e dá outras providências".
Autoria: Chefe do Poder Executivo |
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| Anexos Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023 | 12/12/2023 | Anexos ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023 - "Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso lX, da Constituição Federal, para o programa Mãos a Obra e dá outras providências". | |
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023 | 13/12/2023 |
Parecer Jurídico n. 319/2023 - Ref. ao PLC n. 024/2023 - "Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para o programa Mãos à Obra e dá outras providências" - Chefe do Poder Executivo. Cumpre informar que referido parecer está sendo entregue neste horário, com anuência do Senhor Diretor-Geral, haja vista que esta ATJ teve apenas 03 (três) dias úteis para a elaboração do mesmo, em razão de o Projeto de Lei Complementar em questão ter sido pautado para a sessão ordinária de amanhã (14/12/2023). Autoria: Assessoria Técnica Jurídica |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023 | 14/12/2023 |
"Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso lX, da Constituição Federal, para o programa Mãos a Obra e dá outras providências".
Autoria: Marcos José Nanini de Oliveira |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023 | 14/12/2023 |
Parecer e ata PL 24/2023 - "Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso lX, da Constituição Federal, para o programa Mãos a Obra e dá outras providências".
Autoria: José Eduardo Gomes Franco, Antônio Carlos Marconi, Matheus Ribeiro de Almeida Santos |
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| Autógrafo Nº 232/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023 | 14/12/2023 | Autógrafo 232 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023 - "Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso lX, da Constituição Federal, para o programa Mãos a Obra e dá outras providências". | |
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023 | 14/12/2023 |
Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que "Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso lX, da Constituição Federal, para o programa Mãos a Obra e dá outras providências".
Autoria: Uanderson Clayton de Oliveira Moreira, Bispo André, George Felipe Oliveira de Araújo |
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| Anexos Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023 | 15/12/2023 | Anexos ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023 - "Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso lX, da Constituição Federal, para o programa Mãos a Obra e dá outras providências". | |
| Anexos Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023 | 15/12/2023 | Anexos ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023 - "Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso lX, da Constituição Federal, para o programa Mãos a Obra e dá outras providências". | |
| Anexos Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023 | 15/12/2023 | Anexos ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023 - "Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso lX, da Constituição Federal, para o programa Mãos a Obra e dá outras providências". | |
| Lei Complementar Nº 224 | 18/12/2023 |
"Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso lX, da Constituição Federal, para o programa Mãos a Obra e dá outras providências".
Autoria: Chefe do Poder Executivo |
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| Anexos Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023 | 20/12/2023 | Anexos ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023 - "Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso lX, da Constituição Federal, para o programa Mãos a Obra e dá outras providências". |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Roteiro | 57ª Sessão Ordinária de 2023 | 11/12/2023 | Leitura |
| Roteiro | 58ª Sessão Ordinária de 2023 | 14/12/2023 | 1ª Discussão |
| Roteiro | 19ª Sessão Extraordinária de 2023 | 14/12/2023 | 2ª Discussão |
Votações
19ª Sessão Extraordinária de 2023
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (17) - Marina Nalesso, Bispo André, Samuel de Oliveira, Itamar José Martins, Claudinei José Ramos, Marcelo Nanini Franci, Antônio Carlos Marconi, José Eduardo Gomes Franco, Cristiane de Fátima Cardena, Leonardo Corrêa Ayres Branco, José Carlos Felipe de Almeida, Marcos José Nanini de Oliveira, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Denise Franci Martins de Castro, George Felipe Oliveira de Araújo, Matheus Ribeiro de Almeida Santos, Uanderson Clayton de Oliveira Moreira
Não vota (1) - Antônio Etson Brun
Ausente (1) - Catarina Aparecida Nanini Motta
Resultado: ...
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (15) - Marina Nalesso, Bispo André, Samuel de Oliveira, Claudinei José Ramos, Marcelo Nanini Franci, Antônio Carlos Marconi, José Eduardo Gomes Franco, Cristiane de Fátima Cardena, Leonardo Corrêa Ayres Branco, José Carlos Felipe de Almeida, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Denise Franci Martins de Castro, George Felipe Oliveira de Araújo, Matheus Ribeiro de Almeida Santos, Uanderson Clayton de Oliveira Moreira
Não vota (1) - Antônio Etson Brun
Contra (2) - Itamar José Martins, Marcos José Nanini de Oliveira
Ausente (1) - Catarina Aparecida Nanini Motta
Resultado: Aprovado
