Data: 14/12/2023

Presidente: Antônio Etson Brun

1º Secretário(a): Leonardo Corrêa Ayres Branco

Assunto: Autógrafo 232 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023 - "Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso lX, da Constituição Federal, para o programa Mãos a Obra e dá outras providências".


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Autografo 232 PLC 24.2023 .docx 15/12/2023 47,6 KB
Documento Assinado .pdf 15/12/2023 517,1 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023 07/12/2023 "Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso lX, da Constituição Federal, para o programa Mãos a Obra e dá outras providências".

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