2.jpg)
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023
Data: 13/12/2023
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: TRABALHO
Autoria: Assessoria Técnica Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico n. 319/2023 - Ref. ao PLC n. 024/2023 - "Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para o programa Mãos à Obra e dá outras providências" - Chefe do Poder Executivo.
Cumpre informar que referido parecer está sendo entregue neste horário, com anuência do Senhor Diretor-Geral, haja vista que esta ATJ teve apenas 03 (três) dias úteis para a elaboração do mesmo, em razão de o Projeto de Lei Complementar em questão ter sido pautado para a sessão ordinária de amanhã (14/12/2023).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/12/2023 | 351,4 KB | ||
| Parecer 319 2023 (PLC 022 2023 - Contratação de Pessoal por tempo determinado - Mãos à Obra - art. 37, inciso IX, da CF) II | .doc | 13/12/2023 | 132 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023 | 07/12/2023 | "Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso lX, da Constituição Federal, para o programa Mãos a Obra e dá outras providências". |
