Itapetininga/SP

    Lembrando o alto índice inflacionário e a necessidade de reajuste salarial adequado para permitir a recomposição das perdas salariais dos servidores municipais, para preservação do poder de compra e qualidade de vida e que o valor do cartão alimentação não acompanhou a elevação de preços dos gêneros alimentícios nos dois últimos anos, a vereadora Catarina Aparecida Nanini  Motta, está solicitando ao Prefeito Municipal, em caráter de urgência, as seguintes informações: Envio de Projeto de Lei referente ao reajuste salarial anual mais reposição inflacionaria para o ano de 2023 dos funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas; Há a possibilidade de ser oferecido reajuste sobre o valor do cartão auxílio alimentação? Se sim, qual a estimativa de valor e data do aumento?

    Chamando atenção para o fato de que Expoagro é um grande evento em nosso município e que em Itapetininga vários protetores da causa animal que cuidam de muitos animais abandonados precisam de ajuda, a vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta está solicitando  ao Prefeito Municipal,  informação se seria  possível fazer uma campanha de arrecadação de ração para cães/gatos nos dias de shows regionais com entrada gratuita e nos dias 13 de abril e 21 de abril ( dias show com entrada franca) na 50ª Expoagro.

    Afirmando ter sido procurada por proprietários de terrenos que não têm construção e que há em outros municípios lei que determina a não incidência da taxa de lixo nos imóveis não edificados, a vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta está  solicitando ao Prefeito Municipal e à Secretaria de Finanças, as seguinte informações: Seria possível a Prefeitura alterar artigo 217 da lei complementar nº 138 de 06/11/2017 sobre taxa de coleta de lixo em imóvel com ou sem construção, retirando essa taxa de terrenos sem nenhuma edificação? Ou se não for possível, conceder então um desconto?

    Afirmando que em Itapetininga há várias artesãs que desenvolvem trabalhos manuais maravilhosos, mas que a grande maioria não tem um local para expor seus trabalhos, nos moldes do que está sendo construída em cidade vizinha, a vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta está solicitando ao Prefeito Municipal, a disponibilização de galpão do Recinto de Exposições Acácio de Moares Terra para uso dessas artesãs que queiram expor seus trabalhos (após a Expo-Agro) ou o box  da Prefeitura do Mercado Municipal, ou ainda a construção de uma casa do artesão em nosso município.

    Afirmando ter sido procurada por comerciantes que relatam a dificuldade para encontrar vagas para estacionar no centro da cidade, e que este problema se agrava mais ainda nos períodos de pagamento e lembrando que com a rotatividade da zona azul, o tráfego tem melhor fluidez e se perderá menos tempo procurando por uma vaga e destacando ainda que os clientes estão sujeitos a desistir de comprar no comércio local pela falta de vagas para estacionar o veículo, impedindo o estabelecimento de crescer, principalmente em datas comemorativas e que aguardam uma solução há mais de 06 anos, a vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta solicita ao Prefeito Municipal, Secretaria de Trânsito, com as seguintes informações: Como está o processo de licitação do sistema de zona azul da cidade? Qual solução rápida e urgente a Prefeitura dará ao problema crônico de estacionamento de veículos na área central/ comercial da cidade?

    A vereadora Denise Franci Martins de Castro, juntamente com a vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta, apresentou Moção de Apelo ao Presidente da República para a promoção da justiça com os servidores públicos do Brasil concedendo, retroativamente, a contagem do tempo entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte, licença prêmio e demais mecanismos equivalentes e autorizando que todos os entes federados possam realizar seus pagamentos retroativos caso seus períodos aquisitivos tenham sido completados durante esse tempo, alterando a Lei Complementar nº173, de 27 de maio de 2020 editada num momento de muitas incertezas e como contrapartida de auxílio financeiro do Governo Federal aos demais entes da Federação na Pandemia da Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

    Afirmando ter sido procurada por funcionários e munícipes usuários dos postos de saúde  de Jurumirim, Capão Alto, Lamarca e Fazenda do Banco, relatando problemas quanto à manutenção dos prédios, telhados, pinturas, falta de espaço físico adequado para os atendimentos ambulatoriais e armazenamento de medicamentos, bem como móveis danificados por goteiras, a vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta está  solicitando ao Prefeito Municipal, Secretaria de Saúde, as seguintes informações: Há um cronograma de serviços de manutenção e reforma dos prédios da saúde? Quando a Prefeitura fará reformas e ampliações nos postos de saúde do Jurumirim, Capão Alto, Lamarca e Fazenda do Banco?

Lembrando que o Mercado Municipal passou por reforma de infraestrutura para contar com um terminal de ônibus com banheiros e demais comodidades, bem como as devidas sinalizações viárias desde 2018 e que o local fica próximo às lojas e bancos, possibilitando aos munícipes mais comodidade de acesso, a vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta  está solicitando ao Prefeito Municipal, Secretaria de Administração e Planejamento, Secretaria de Trânsito a seguinte informação: Há a possibilidade de ser reativado o terminal de ônibus no Mercado Municipal? Se sim, quando aproximadamente poderia ser realizado?

Chamando atenção para o fato de que os funcionários públicos municipais aguardam informações sobre a possibilidade de aumento do valor do cartão auxílio alimentação, em razão da alta dos preços dos gêneros alimentícios, com alteração  da data base do reajuste de vencimentos para o mês de março, bem como reestruturação da tabela de vencimentos que vem ao longo dos anos sofrendo um achatamento entre os grupos, e lembrando que , além disso, há necessidade de reajuste da bolsa auxilio para os estagiários sem alteração desde 2014 e salarial para permitir a recomposição das perdas dos servidores municipais e preservação do poder de compra e qualidade de vida, bem como a problemática do transporte público coletivo, a vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta, está solicitando ao Prefeito Municipal as seguintes informações:  Envio de Projeto de Lei referente ao reajuste salarial anual mais reposição inflacionaria para o ano de 2023 dos funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas; Será reajustado o valor da bolsa auxílio dos estagiários? Há a possibilidade de ser oferecido reajuste sobre o valor do cartão auxílio alimentação? Se sim, qual a estimativa da data do aumento? Há a possibilidade de ser ofertado plano de saúde aos funcionários públicos ativos e inativos, sendo facultada a sua adesão aqueles que assim desejarem? Com relação ao transporte dos funcionários, há a possibilidade de se fazer pagamento de auxilio através de pecúnia? Quanto à tabela salarial, é sabido que com o passar dos anos, os grupos foram sofrendo um achatamento, perda salarial, ou perda do poder de aquisitivo do salário, em virtude de não ter havido reajuste de acordo com os índices de inflação, com relação a isso a Prefeitura tem intenção de elaborar um plano de reestruturação? Sobre a data base de reajuste dos vencimentos dos funcionários públicos municipais, seria possível a criação de “Projeto de Lei que altera o artigo 3º da Lei 5.381, de 25 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação de nova data base para reajuste anual dos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências” passando a ter como nova redação a data base de vencimentos para 1º de março já para o ano de 2023? Qual a possibilidade de se pagar antecipadamente a diária de viagem para o pagamento da refeição consumida pelo motorista bem como o aumento do valor da diária recebida para o ano de 2023?

       Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Itapetininga realizada no dia 2 de fevereiro de 2023, sob a presidência do Vereador Antonio Etson Brun, foram eleitas as Comissões Permanentes da Casa, para o biênio 2023-2024, que ficaram assim constituídas:

Afirmando que foi procurada por moradores da Vila Santa Isabel relatando problemas com o escoamento da água em algumas ruas, além de outros problemas, a vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta solicita ao Prefeito Municipal, Secretarias Municipais de Obras e de Serviços Públicos, o mais breve possível, o desassoreamento do Ribeirão dos Cavalos, nivelamento das ruas lajotadas, inserção de lajotas onde ainda não tem pavimento na Vila Santa Izabel, bem como a retirada da placa que diz: ATENÇÃO, TRECHO SUJEITO A ALAGAMENTO, pois os moradores temem que seus imóveis sejam depreciados por conta desse aviso.

Lembrando do grande volume de pessoas que circulam pela Praça Siqueira Campos, localizada no centro e que à noite não há nenhuma lâmpada funcionando e chamando atenção para o fato de que quando os munícipes passam pela praça para terem acesso ao hospital regional no horário de visita noturno, são abordados por diversos moradores de rua em meio a escuridão, onde os arbustos estão grandes e podem servir para guardar entorpecentes, a vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta está solicitando ao Prefeito Municipal, à Secretaria de Meio Ambiente e  à Secretaria de Serviços Públicos, iluminação com superposte, poda de árvores, supressão dos arbustos, revitalização da fonte e dos bancos de cimento da Praça Siqueira Campos.

    Lembrando que que haverá abertura de concurso público municipal em breve e que o agente de trânsito é o profissional que fiscaliza o tráfego de veículos, a fim de evitar acidentes e engarrafamentos nas vias das cidades, orientar os pedestres nas vias urbanas, manter a ordem, emitir notificações, participar de ações educativas,  fiscalizar e manter o controle operacional dos pontos regulamentares de táxi, moto-táxi e transporte coletivo e outros e destacando o artigo 10, inciso II, da Lei nº 4.807, de 09 de dezembro de 2003, que insere no quadro do DEMUTRAN os agentes de trânsito, a vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta  está solicitando ao Prefeito Municipal, a inclusão do cargo de agente de trânsito no edital do próximo concurso público municipal.

    Afirmando ter sido procurada por moradores e comerciantes da Avenida Wenceslau Braz, relatando problemas na sinalização, a vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta está solicitando ao Prefeito Municipal e à Secretaria de Trânsito, revitalização das sinalizações nas lombadas e faixas de pedestres na Avenida Wenceslau Braz, nas proximidades do Supermercado do Roberto e Lanchonete Dogão do Pedro.

    Lembrando que foi procurada por moradores e comerciantes relatando problemas no Viaduto Júlio Orsi, que ocasionam frequentes acidentes com motoristas e ciclistas, a vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta está  solicitando ao Prefeito Municipal, CCR/SP VIAS, Departamento de Estradas de Rodagem (D.E.R), Secretaria de Trânsito, melhorias nas sinalizações viárias no viaduto Júlio Orsi, que cruza o quilômetro 166, da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, sentido centro-bairro dos Bancários, com redutores de velocidade, placas de sinalizações, ciclo faixa.