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Denise Franci apresenta Moção de Apelo ao Presidente da República para alterar a Lei Complementar 173/2020

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    A vereadora Denise Franci Martins de Castro, juntamente com a vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta, apresentou Moção de Apelo ao Presidente da República para a promoção da justiça com os servidores públicos do Brasil concedendo, retroativamente, a contagem do tempo entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte, licença prêmio e demais mecanismos equivalentes e autorizando que todos os entes federados possam realizar seus pagamentos retroativos caso seus períodos aquisitivos tenham sido completados durante esse tempo, alterando a Lei Complementar nº173, de 27 de maio de 2020 editada num momento de muitas incertezas e como contrapartida de auxílio financeiro do Governo Federal aos demais entes da Federação na Pandemia da Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).



Publicado em: 01 de março de 2023

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Categoria: Notícias da Câmara

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