Itapetininga/SP

    A vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta, lembrando do parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal, que dá ao município o poder de constituir guardas municipais destinadas a proteção de seus bens, serviços e instalações e mencionando que o inciso VIII, do art. 12, do anexo I, do Decreto Federal nº. 6.061, de 15 de março de 2007, estimula e propõe aos órgãos estaduais e municipais na elaboração de planos e programas integrados de segurança pública, objetivando controlar ações de organizações criminosas e os fatores específicos geradores de criminalidade e violência, bem como estimular ações sociais de prevenção da violência e da criminalidade, apresentou Moção de Apelo à Chefe do Poder Executivo Simone Marquetto para recepção de texto que encaminhou em anexo ,contendo Projeto de Lei que Dispõe sobre a “Criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M, vinculado ao Gabinete da Prefeita e dá outras providências.

    Lembrando da necessidade de manutenção da integridade física e mental dos idosos, pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social e destacando a importância em auxiliar em seu atendimento ou resgate em caso de emergência, a vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta apresentou moção de apelo, encaminhando à Prefeita Municipal, com sugestão de projeto de lei que “cria pulseira com QRcode para identificação e segurança de idosos, pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social e dá outras providências”.

Lembrando da Lei nº 6.141, de 22 de junho de 2016, publicada no Semanário Oficial de Itapetininga, Ano X, Edição 543, datado de 23/07/2016, páginas 30/31, que dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações no Município de Itapetininga e dá outras providências, e enfatizando a necessidade de regulamentação dessa lei, visto que, em virtude da Pandemia de Covid-19 houve um aumento de abusos de ruídos e sons propiciados por pancadões, em aglomerações nas ruas, praças, escapamentos de motos barulhentos, a vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta apresentou requerimento solicitando à Prefeita Municipal, a possibilidade de regulamentar a Lei nº 6.141 de 22 de junho de 2016 e incluir como órgão de Fiscalização a Guarda Civil Municipal,  Policia Militar  (da Atividade Delegada do Municipio) e o Setor de Fiscalização de Posturas.

Os vereadores: José Eduardo Gomes Franco, Antônio Carlos Marconi, Antônio Etson Brun, Bispo André, Catarina Aparecida Nanini Motta, Claudinei José Ramos, Cristiane de Fátima Cardena, Denise Franci Martins de Castro, Eduardo Vinícius Venturelli de Almeida Prando, George Felipe Oliveira de Araújo, Itamar José Martins, José Carlos Felipe de Almeida, Leonardo Corrêa Ayres Branco, Marcelo Nanini Franci, Marcos José Nanini de Oliveira, Marina Nalesso, Matheus Ribeiro de Almeida Santos, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus e Uanderson Clayton de Oliveira Moreira, subscreveram moção de repúdio ao Governador de São Paulo, João Dória e à  Secretaria de Administração Penitenciária, pelo projeto da construção de mais um complexo penitenciário para mais de 3.500 detentos em Itapetininga. Nessa moção ,os autores lembram que a região de Sorocaba, à qual pertence Itapetininga, já tem 12 unidades prisionais e enfatizam que Itapetininga precisa de investimentos, mas em outras áreas, especialmente da saúde com o hospital que atende vários municípios da região. Solicitaram finalmente o cancelamento desse projeto de construção de novas unidades prisionais em Itapetininga.

Tendo sido procurada por moradores do Bairro Vida Nova Itapetininga, com queixas de que veículos transitam em alta velocidade pela Avenida Luiz Antônio Theodoro de Sylos, relatando também que as Ruas Luiz Annunciato e Rosa Maria das Dores têm um sentido único de tráfego, porém alguns condutores se confundem e acabam utilizando nos dois sentidos, além do fato de  que a roçagem não está chegando até a última rua, bem como  outros problemas, a vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta apresentou requerimento solicitando à Prefeita Municipal as seguintes providências: 1-  Implantação de redutor de velocidade e faixa de travessia elevada nos pontos de maior fluxo de pedestres na Avenida Luiz Antônio Theodoro de Sylos, altura do número 482. 2-Realização de sinalização horizontal com setas indicativas no solo e vertical nas Ruas Luiz Annunciato e Rosa Maria das Dores. 3- Serviço de roçagem no bairro todo até a última rua.  4 – Providências para a Empresa Circular Nossa Senhora Aparecida rever os horários de ônibus, pois há queixas de alunos que não conseguem chegar no horário da aula, que se inicia ás 7:30 h da manhã.  5- Estudar uma maneira de evitar a permanência de jovens nas áreas de APP, que vêm utilizando esse espaço para fazer uso de entorpecentes.

Levando em consideração solicitações dos moradores do Distrito de Morro do Alto e destacando a necessidade do devido atendimento, a vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta apresentou requerimento solicitando à Prefeitura as seguintes providências: realização de pavimentação asfáltica na estrada Vicinal de acesso ao Distrito do Morro do Alto, Rua João Ayres da Rocha e Rua Mauricio Ayres Martins Araújo, revitalização e implantação de sinalização viária horizontal e vertical, manutenção dos aparelhos da academia ao livre, mutirão de limpeza e capinação às margens das vias de acesso ao bairro e passagem da linha férrea e na praça da Igreja Católica, estudo técnico e construção de caixa seca em determinados pontos das principais estradas rurais.

    Tendo sido procuradora por moradores do Bairro Belo Horizonte, km 74,5, Rodovia Gladys Bernardes Minhoto, reclamando da constante falta de água na localidade e lembrando que existe uma caixa d’água da Sabesp ao lado oposto do local, ficando a aproximadamente 300 metros, a vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta lembrou que no local há poço particular para o abastecimento residencial prejudicado na época de estiagem e apresentou requerimento, solicitando à SABESP e à Prefeita Municipal a possibilidade de a realização de estudo de viabilidade técnica sobre prolongamento da rede de água aos moradores da Rodovia Gladys Bernardes Minhoto, quilometro 74,5, Chácara Sagrada Família e chácaras vizinhas, no Bairro Belo Horizonte. Além da autora, usaram da palavra os vereadores Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Marcelo Nanini Franci, Claudinei José Ramos e Mário Carneiro Neto.

      Em sessão ordinária presencial, aberta às 14 h desta última terça-feira, 19 de janeiro de 2021 pelo Presidente Itamar José Martins, a Câmara Municipal de Itapetininga elegeu as Comissões Permanentes para o próximo biênio. Após a escolha das comissões, os membros de cada uma escolheram, respectivamente, o presidente, o relator, o membro e o suplente. As comissões permanentes ficaram assim definidas:

Comissão de Justiça, Redação e Cultura (CJRC)
Presidente: Antônio Etson Brun
Secretário: Uanderson Clayton de Oliveira Moreira
Membro: Miguel Arcanjo Máximo de Jesus
Suplente: Leonardo Corrêa Ayres Branco   

Comissão de Saúde e Assistência Social (CSAS)
Presidente: Miguel Arcanjo Máximo de Jesus
Secretário: Marina Nalesso Mariano
Membro: Antônio Etson Brun
Suplente: Cristiane de Fátima Cardena

Comissão de Finanças, Orçamentos e Serviços Públicos (CFOSP)
Presidente: Antônio Carlos Marconi
Secretário: Claudinei José Ramos
Membro: Marcos José Nanini de Oliveira
Suplente: Miguel Arcanjo Máximo de Jesus   

Comissão de Educação (CE)
Presidente: José Eduardo Gomes Franco
Secretário: Catarina Aparecida Nanini Motta
Membro: Antônio Carlos Marconi
Suplente: Denise Franci Martins de Castro

Comissão de Alto Nível (CAN)
Presidente: Marcos José Nanini de Oliveira
Secretário: Eduardo V. Venturelli de Almeida Prando
Membro: Marina Nalesso Mariano
Suplente: Denise Franci Martins de Castro   

Comissão de Defesa aos Direitos dos Animais (CDDA)
Presidente: José Carlos Felipe de Almeida
Secretário: Matheus Ribeiro de Almeida Santos
Membro: Uanderson Clayton de Oliveira Moreira
Suplente: André Luiz Bueno

Comissão de Defesa do Usuário e do Consumidor (CDUC)
Presidente: Leonardo Corrêa Ayres Branco
Secretário: José Eduardo Gomes Franco
Membro: George Felipe Oliveira de Araújo
Suplente: Claudinei José Ramos   

Comissão de Acessibilidade (CA)
Presidente: Antônio Etson Brun
Secretário: Cristiane de Fátima Cardena
Membro: Marcelo Nanini Franci
Suplente: Eduardo V. Venturelli de Almeida Prando

Comissão de Defesa do Patrimônio Municipal (CDPM)
Presidente: George Felipe Oliveira de Araújo
Secretário: André Luiz Bueno
Membro: Cristiane de Fátima Cardena
Suplente: José Carlos Felipe de Almeida   

Comissão de Transporte, Mobilidade Urbana e Planejamento Viário (CTMUPV)
Presidente: Catarina Aparecida Nanini Motta
Secretário: Leonardo Corrêa Ayres Branco
Membro: José Carlos Felipe de Almeida
Suplente: Marcelo Nanini Franci

Comissão de Defesa do Meio Ambiente (CDMA)
Presidente: Uanderson Clayton de Oliveira Moreira
Secretário: George Felipe Oliveira de Araújo
Membro: Catarina Aparecida Nanini Motta
Suplente: Matheus Ribeiro de Almeida Santos   

Comissão de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP)
Presidente: Claudinei José Ramos
Secretário: José Eduardo Gomes Franco
Membro: Antônio Carlos Marconi
Suplente: Marcelo Nanini Franci

    A sessão solene de posse tradicionalmente realizada a cada 4 anos em Itapetininga, desta vez foi completamente diferente das ocasiões anteriores, quando o Plenário Humberto Pellegrini, da Câmara Municipal ficava totalmente lotado com a presença de familiares e amigos dos que estavam sendo empossados, e inclusive com ampla participação da população. Diante do momento atravessado, com o avanço dos casos de Covid-19, a direção da Câmara Municipal deliberou adotar medidas de restrição de presenças no evento. Não foram enviados convites a autoridades e dirigentes de entidades. Nem mesmo familiares e amigos dos eleitos a serem empossados estariam presentes.
   Neste 1º de janeiro de 2021, somente com a presença dos eleitos para o Executivo e Legislativo ,além de funcionários da Câmara Municipal em número necessário para o cerimonial de posse,  em sessão solene presidida pelo vereador Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, o mais votado nas últimas eleições, foram empossados ,a Prefeita Simone Marquetto, o Vice- Prefeito Jeferson Rodrigo Brun, e os 19 vereadores, a saber : André Luiz Bueno, Antônio Carlos Marconi, Antonio Etson Brun, Catarina Aparecida Nanini Motta, Claudinei José Ramos, Cristiane de Fátima Cardena, Denise Franci Martins de Castro, Eduardo Vinicius Venturelli de Almeida Prando, George Felipe Oliveira de Araújo, Itamar José Martins, José Carlos Felipe de Almeida, José Eduardo Gomes Franco, Leonardo Correia Ayres Branco, Marcelo Nanini Franci, Marcos José Nanini de Oliveira, Marina Nalesso Mariano, Matheus Ribeiro de Almeida Santos, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus e Uanderson Clayton de Oliveira Moreira.
    A sessão solene de posse foi aberta com a verificação de presença dos vereadores eleitos e diplomados e, na sequência, da prefeita e vice-Prefeito eleitos e diplomados. Confirmadas todas as presenças, foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Em seguida, os vereadores eleitos e diplomados entregaram suas declarações de bens, suas cópias de diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral, assinaram termo de posse e prestaram juramento. Foram declarados empossados. A prefeita eleita e diplomada Simone Marquetto e o vice-prefeito eleito e diplomado Jeferson Rodrigo Brun, na sequência, também entregaram suas declarações de bens, suas cópias de diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral, assinaram termo de posse, prestaram juramento e foram declarados empossados. A prefeita Simone Marquetto fez breve pronunciamento. A sessão solene foi encerrada com a execução do Hino de Itapetininga.