Itapetininga/SP

Na sessão ordinária desta ultima segunda-feira, 26 de março, a Câmara Municipal de Itapetininga aprovou, em Primeira Discussão e Votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Itapetininga, incluindo, no parágrafo 3 do art. 73 dessa lei, a seguinte redação: “ As informações prestadas à Câmara Municipal deverão ser acompanhadas de todos os documentos solicitados no requerimento do Poder Legislativo, sob pena de não ser considerada prestada a informação, sujeitando o infrator às responsabilidades legais”. Em suas justificativas, os dez vereadores autores enfatizaram que uma das funções do Poder Legislativo é fiscalizar o Poder Executivo e que essa função, muitas vezes só pode ser efetivamente exercida se os parlamentares dispuserem dos documentos constantes na administração, lembrando que é principio básico do Poder Publico a publicidade de todos os atos administrativos.

Foto: Henrique

Texto: Silas

O Plenário Humberto Pellegrini, da Câmara Municipal de Itapetininga, ficou totalmente lotado na sessão desta última segunda-feira, quando da discussão do Projeto dispondo sobre o Estatuto e o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Itapetininga. O Presidente Fuad Isaac suspendeu os trabalhos para que representantes dos professores pudessem se manifestar, lembrando que havia recebido dois abaixo assinados de teor diferente, um pedindo a votação imediata do Estatuto e outro solicitando um prazo maior para que os detalhes pudessem ser amplamente debatidos. Como há divergências em relação ao projeto original encaminhado pelo Executivo, e como há substitutivos a serem debatidos, o projeto está sendo analisado com toda a cautela necessária ,abrindo-se, democraticamente, espaço para as manifestações das diferentes opiniões, antes da deliberação final pelos edis. Os vereadores Mauri de Jesus Morais e Adilson Marcos Nicoletti, em pronunciamento, afirmaram que nada substitui o concurso público, que realmente avalia os méritos dos pretendentes.

Foto: Henrique

Texto: Silas

Os vereadores itapetininganos aprovaram, em Primeira Discussão e Votação, respectivamente , o Projeto de Lei 34/2012, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente, para atender às despesas junto à Secretaria Municipal de Educação; o Projeto de Lei 39/2012, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.350.000,00, visando atender às despesas com encargos de diversas Secretarias e o Projeto de Lei 41/2012 , que autoriza a abertura de um crédito especial no valor de R$ 1.700.000,00, para atender às despesas junto á Secretaria Municipal de Educação.

Foto: Henrique

Texto: Silas

Afirmando que a imprensa televisiva, escrita e falada está abordando problemas administrativos em Itapetininga e que, por isso mesmo, muitas situações precisam ser esclarecidas, o vereador Marcelo Nanini Franci apresentou requerimento,elencando uma série de notícias e solicitando ao Chefe do Executivo as seguintes informações: 1) O que pode ser dito a respeito de todos esses itens levantados? Que providências foram tomadas? 2) Qual a empresa ou quais as empresas que prestaram serviços em Itapetininga, de acordo com publicação do Jornal Folha de São Paulo? 3) Remessa à Câmara de cópia do parecer conclusivo do inquérito policial  no caso das máquinas apreendidas pelo serviço de retífica de motores junto à DIG de Itapetininga. 4) Qual a empresa que presta serviços com relação à merenda escolar?  O autor solicitou que seja encaminhada cópia do requerimento ao MP e ao TCE.

Foto: Henrique

Texto: Silas

Destacando o incessante trabalho da Policia Civil de Itapetininga, atuando de maneira prestigiosa no combate ao tráfico de entorpecentes, além de diversas outras ações visando à proteção dos moradores de Itapetininga, o vereador Marcos de Almeida Cunha solicitou o registro, na ata dos trabalhos, de um voto de louvor e congratulações com todos os integrantes da Policia Civil de Itapetininga, na pessoa do Delegado Seccional Dr. Marcelo Murat, cumprimentando-os pela excelente atuação no combate ao crime. O autor chamou atenção para o fato de que, apesar desse brilhante trabalho, não há contrapartida governamental, tendo em vista a enorme defasagem salarial e o reduzido efetivo.

Foto: Henrique

Texto: Silas

Com a finalidade de atender despesas junto a várias secretarias, a Câmara Municipal de Itapetininga, aprovou oito Projetos de Lei, a saber: nº. 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 44 e 45/2012.

Foto: Henrique

Texto: Silas

Durante o espaço destinado à Tribuna Livre, quando estiveram presentes representantes da Secretaria Municipal de Educação, o vereador Mauri de Jesus Morais, em manifestação, lembrou que os vereadores são os legítimos representantes do povo, com necessário respaldo legal, para discutir, apresentar, aprovar, apresentar emendas, substitutivos, ou rejeitar projetos de lei. Lembrou que a Câmara Municipal de Itapetininga tem sido altamente democrática, abrindo idêntico espaço a todas as correntes de opinião, especialmente quando do debate de questões polêmicas, mas que, a deliberação final nos projetos de lei, incluindo análise de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, cabe aos edis, podendo posteriormente o Executivo acatar ou vetar projetos ou emendas aprovados. Explicou ainda que, no caso de vetos, a matéria volta à Câmara, onde poderão ser mantidos ou derrubados, cabendo, posteriormente, recursos à Justiça.

Foto: Henrique

Texto: Silas

O Presidente da Câmara Municipal de Itapetininga, Fuad Abrão Isaac, está solicitando ao Prefeito e ao Secretario Municipal de Saúde, a contratação urgente de médicos especialistas para atendimento nos postos de saúde de Vila Nova Itapetininga e Bairro  Curuçá, onde moradores estão manifestando a angústia diante das dificuldades para conseguir consultas com ginecologistas e pediatras. O autor lembrou que o atendimento nesses postos inclui a triagem, evitando sobrecarga desnecessária ao Pronto Socorro do centro da cidade e destacou que os médicos especialistas baseados nos postos de saúde são peças fundamentais para o funcionamento de todo o sistema municipal de saúde.

Foto: Henrique

Texto: Silas

Destacando que em breve ocorrerá mais uma Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Itapetininga, evento realizado em local de uso comum do povo, mas que, no entanto há cobrança de entrada para que a população possa prestigiar a festividade, o vereador Hiram Ayres Monteiro Junior apresentou requerimento solicitando ao Prefeito e ao Sindicato Rural de Itapetininga o envio, à Câmara, de cópia do termo de convênio dos últimos oito anos entre a Prefeitura de Itapetininga e o Sindicato Rural, para a realização da EXPOAGRO, e ainda todas as informações e envio de documentos relacionados ao pagamento e recolhimentos de impostos entre a municipalidade e o Sindicato Rural de Itapetininga. Em seu pronunciamento, Hiram Junior afirmou que houve repasse de recursos da Prefeitura ao Sindicato, sem autorização legislativa, o que não poderia ter ocorrido. Ao mesmo tempo, enfatizou que sendo injetados recursos públicos, não poderia haver cobrança de ingressos.

Foto: Henrique

Texto: Silas

Lembrando que a Rua Alice Godoy Marcondes Machado, em Vila Barth II, é o ponto de encontro de águas pluviais que desembocam ao fundo na lagoa que margeia o Clube de Campo Recreativo de Itapetininga e que, em decorrência das fortes chuvas e do constante entupimento da rede de esgoto da SABESP, há exposição de dejetos fecais que são conduzidos até a mencionada lagoa, o vereador Adilson Marcos Nicoletti está solicitando ao Prefeito e à SABESP, urgentes providências inclusive atendimento às normas ambientais, face ao grave risco à segurança e saúde dos moradores. Indaga ainda se é correta a informação de que o terreno localizado no confronto de várias ruas no local pertence o município, e em caso afirmativo, se há projeto para a destinação da área.

Foto: Henrique

Texto: Silas