Itapetininga/SP

Foi aprovado, pela Câmara Municipal de Itapetininga, o Projeto de Decreto Legislativo 05/2013, de autoria dos vereadores Mauri de Jesus Morais, Fuad Abrão Isaac, Adilson Ramos, Itamar José Martins e Milton Nery Neto, dispondo sobre a suspensão da eficácia do Inciso V e do Parágrafo Único do artigo 2º do Decreto do Prefeito  Municipal nº 1.036, de 2 de abril de 2013, na forma do artigo 15, XXI, da Lei Orgânica do Município  de Itapetininga. O projeto aprovado torna sem efeito esse decreto que limitou o fornecimento de combustível aos munícipes que não conseguirem vaga através do transporte gratuito fornecido pelo setor de ambulância da Prefeitura Municipal de Itapetininga, destinado ao tratamento médico em hospitais localizados fora do município.

Foto: Henrique

Texto: Silas

A Câmara Municipal de Itapetininga realizou, na noite da última quinta-feira, 25 de abril, a audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei Complementar nº 03/2013, de autoria do vereador Mauri de Jesus Morais, que proíbe a realização de rodeios, touradas, vaquejadas, farras do boi e eventos similares no Município de Itapetininga. Com o Plenário Humberto Pellegrini totalmente lotado a audiência foi presidida pelo Presidente da Câmara, André Luiz Bueno. Após abertura e formação da mesa de autoridades, foi aberta a palavra para uma manifestação inicial do autor do projeto,vereador Mauri de Jesus Morais e das autoridades convidadas. Na sequência, foi aberto espaço para questionamentos por parte dos vereadores e do público,bem como  para manifestações das diferentes partes. O mencionado projeto de lei deverá ser votado em sessão ordinária próxima.

Foto: Henrique

Texto: Silas

A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou, na sessão ordinária desta última quinta-feira, 18 de abril, o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS, destinado a promover a regularização dos créditos tributários, decorrentes de débitos de contribuintes, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro e 2012. Os contribuintes com débitos já parcelados poderão aderir ao programa no que tange ao saldo remanescente.

    Pelo projeto aprovado, os débitos consolidados poderão ser pagos com desconto de 100%  da multa e juros de mora para pagamento à vista ou em até 12 parcelas mensais e consecutivas, sendo que o valor da primeira parcela corresponderá a 30% do valor total do débito. O valor mínimo de cada parcela mensal não poderá ser fixado em importância inferior a R$ 50,00, no caso de pessoas físicas e R$ 100,00, no caso de pessoas jurídicas.

Foto: Henrique

Texto: Silas

A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 28/2013, que cria a Gratificação Por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio a ser celebrado com o Município de Itapetininga, visando à conjugação de esforços para implantar o Programa de Combate às Atividades Irregulares ou Ilegais no Município, com a atuação de policiais militares, munidos do equipamento de proteção individual, em escala especial, em locais a serem especificados no plano de trabalho.

Foto: Henrique

Texto: Silas

O vereador Marcus Tadeu Quarentei Cardoso está solicitando ao Prefeito Municipal e à direção da Empresa Funerária Camargo, a construção de um velório no Distrito do Morro do Alto, para melhor atender aos munícipes que lá residem, quando do falecimento de familiares. O autor lembrou que o Distrito do Morro do Alto fica a 25 km de Itapetininga e a 30 km de Tatuí, e que a distância do velório central de Itapetininga e demais velórios distribuídos nos bairros causa sérios problemas aos mencionados moradores.

Foto: Henrique

Texto: Silas

Os vereadores Fuad Abrão Isaac, Milton Nery Neto, Adilson Ramos, Mauri de Jesus Morais, Itamar José Martins e Antonio Etson Brun, apresentaram requerimento, solicitando ao Prefeito Municipal, o envio, à Câmara, de cópia integral do processo licitatório para escolha da entidade que irá administrar o Hospital Regional de Itapetininga. Os autores chamaram atenção para a publicação, no Diário Oficial de  11 de abril de 2013, de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, suspendendo esse processo licitatório, conforme representação da Organização Social- OS instituto Bom Jesus, da cidade de Ivaiporã- Paraná, interessada na participação do mesmo.

Foto: Henrique

Texto: Silas

A implantação de radares ou lombadas eletrônicas é uma sugestão que integra requerimento de autoria do vereador Jair Sene. Nele, o edil  solicita ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Trânsito, a realização de um estudo aprofundado sobre os pontos críticos de nossa cidade, onde mais se verifica o excesso de velocidade, para que possa ser colocada em prática a sugestão apresentada.

Foto: Henrique

Texto: Silas

Preocupado com os problemas sanitários e ambientais possivelmente gerados pelo Cemitério São João Batista, o único Cemitério Municipal de Itapetininga, o vereador Milton Nery Neto está solicitando á CETESB, as seguintes informações : 1- Foi realizado, em alguma oportunidade, procedimento de inspeção ambiental onde seria instalada a UPA de nossa cidade, por solicitação da Prefeitura Municipal de Itapetininga ? 2- Há algum estudo detalhado sobre o princípio da precaução do Direito Ambiental quanto ao Cemitério São João Batista, único Cemitério Municipal de nossa cidade ? 3- Existe um sistema de exames, análise e inspeção sanitária quanto ao poço localizado na Cooperativa dos Pequenos Produtores Rurais de Itapetininga e Região- COPRIR ?

Foto: Henrique

Texto: Silas

A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou, em Segunda Discussão e Votação, o Projeto de Resolução 02/2013, de autoria  do vereador Antonio Fernando Silva Rosa Júnior, dispondo sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa aos Direitos dos Animais, com a finalidade de examinar e emitir parecer sobre matérias relativas à sua área de atuação. Na justificativa, foi destacado que a propositura tem o mérito de assegurar o desenvolvimento de políticas públicas corretas sobre o tema, evitando os maus tratos e a extinção de espécies. Deverá atuar no combate à pratica do ato de abuso, maus tratos, ferimentos ou mutilação ,quer de animais silvestres, domésticos, domesticados, nativos e exóticos, bem como para colaborar para o incentivo à instituição de programas de castração e identificação dos animais e todas as demais providências necessárias.

Foto: Henrique

Texto: Silas

A Câmara Municipal de Itapetininga autorizou a Prefeitura Municipal a abrir um crédito especial, no valor de R$ 6.255.000,00 no orçamento vigente, na Secretaria Municipal de Educação, para atende às despesas com serviços de preparo de merenda escolar. A abertura desse crédito especial será coberto através de anulação parcial de dotação orçamentária da mesma Secretaria.

Foto: Henrique

Texto: Silas