Itapetininga/SP

   Relatando que recebeu informações sobre o fechamento do Posto Fiscal 12, localizado no Jardim Itália, com redirecionamento de suas atividades para a cidade de Sorocaba, o Vereador Antônio Etson Brun, Presidente da Câmara Municipal de Itapetininga apresentou requerimento solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria Estadual da Fazenda, informações sobre a veracidade da notícia, e, em caso positivo, os motivos para tal decisão. Solicitou ainda que seja oficiado a todos os Deputados com assento na Assembleia Legislativa, às Prefeituras e Câmaras Municipais das cidades da região e a todas as Delegacias Regionais do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, solicitando que manifestem ao Governo do Estado seu repúdio contra esse fechamentoa.

   O vereador Marcos dos Santos Silvério está solicitando à Prefeitura Municipal de Itapetininga, reparos em toda a extensão da Estância Conceição, principalmente nas Ruas Hermes Quarentei e Antônio Leonel Leonert, tendo em vista que no local existem incalculáveis buracos e que, pelo fato das ruas serem de terra, em tempos de chuva, forma-se grande quantidade de lama, que atrapalha o fluxo de carros.

   A vereadora Selma Aparecida Freitas de Morais está reivindicando à Prefeitura Municipal de Itapetininga, a realização de uma operação tapa-buracos em toda extensão da Avenida Riga, principalmente na altura do número 8, Ponte Alta, Distrito Industrial, bem como a confecção urgente de guia no local, devido à enxurrada que leva lama às calçadas.

   O vereador Antônio Carlos Marconi, através de indicação, está destacando a necessidade de colocação de duas lombo-faixas na Avenida Marginal ao Ribeirão dos Cavalos, uma 50 metros antes da saída da Rua Salomão Abib, na Vila Santa Izabel, e outra, 50 metros depois da saída dessa mesma rua, a fim de evitar acidentes com veículos, que vêm acontecendo com frequência devido ao intenso tráfego no local.

   Relatando que esteve no piso superior do Mercado Municipal avaliando prejuízos e danos causados pelo descaso com o local, que se encontra ocioso, o vereador Eduardo Prando apresentou requerimento, solicitando à Prefeita as seguintes informações: 1- Existe algum projeto para reforma do piso superior do mercado municipal, que pertence à Prefeitura? 2- Quais as justificativas para o abandono do local e a não manutenção do telhado, colocando em risco os transeuntes? 3- Existiriam possibilidades de adequar o local para receber incubadoras de empresas? O autor anexou fotos que mostram a situação em que se encontra o referido prédio e as dependências que pertencem à municipalidade.

   O vereador Mario Carneiro Neto apresentou requerimento, solicitando à Prefeita Municipal, cópias do contrato de concessão celebrado entre a Prefeitura Municipal de Itapetininga e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP, ressaltando a necessidade de acesso às informações dos serviços prestados e do fornecimento de mecanismos de atuação  da Câmara Municipal. O autor recordou os princípios e parâmetros que norteiam a fiscalização da Administração Pública diante da necessidade de dar ciência aos vereadores, fornecendo mecanismos de controle e fiscalização dos serviços prestados aos munícipes.

   Na manhã desta última quinta-feira, o Plenário Humberto Pellegrini, da Câmara Municipal de Itapetininga esteve totalmente lotado, com as presenças de prefeitos, presidentes de Câmaras Municipais, vereadores e lideranças de dezenas de municípios da região, quando da realização da 42ª Reunião Ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Paranapanema. A reunião foi presidida pela Presidente do CBH-ALPA, Priscila Silvério Sleutjes, e secretariada pelo Sr. David Franco Ayub, sendo ainda a mesa integrada pela Prefeita de Itapetininga- Simone Marquetto, pelo Deputado Estadual Edson Giriboni, pelo vereador José Eduardo Gomes Franco, representando o Presidente da Câmara Municipal, Antônio Etson Brun, e pelo Prefeito de Pirajú, José Maria Costa.

  Após manifestações dos integrantes da mesa, foram debatidas e aprovadas deliberações, estabelecidos os itens das próximas reuniões e eleita a nova direção. A Prefeita de Itapetininga, Simone Marquetto, será a Presidente para o período 2017- 2018.

   O Plenário Humberto Pellegrini, da Câmara Municipal de Itapetininga, abrigou, nesta sexta-feira, 31 de março, a 8ª Conferência Municipal de Saúde e a 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde. Vários temas de importância para o município na área foram debatidos.

   Chamando atenção para o fato de que o Governo do Estado de São Paulo pretende alienar ou concessionar áreas públicas de propriedade da Fazenda do Estado e que em Itapetininga há uma extensa área onde se localiza a Estação Experimental de Itapetininga, o vereador Antônio Etson Brun apresentou Moção de Apelo, solicitando ao Governador Geraldo Alckmin e ao Secretário de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles, a doação de 45 alqueires desse imóvel, às margens da Rodovia Vicinal Maestro Benedicto Pompeu de Jesus, para a finalidade de construção de um aeroporto regional, visando o desenvolvimento do Município de Itapetininga e os demais da região.

   A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou, por unanimidade,o Projeto de Lei Complementar 003-17, autorizando a Prefeitura Municipal a receber o montante do crédito tributário  devido a título de tributos municipais pela empresa Unimed de Itapetininga Cooperativa de Trabalho Médico, mediante transação, na forma de prestação de serviços, nos termos dos artigos 156, inciso III, e 171, da Lei 5.172, do Código Tributário Nacional. Os cálculos para apuração do débito e serviços serão efetivados em conformidade com a tabela de preço utilizada pelo SUS e acompanhada por uma equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde. A triagem quanto aos exames e procedimentos médicos e munícipes que serão atendidos será submetida à avaliação da Comissão de Acompanhamento da Transação.