A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou, por unanimidade,o Projeto de Lei Complementar 003-17, autorizando a Prefeitura Municipal a receber o montante do crédito tributário devido a título de tributos municipais pela empresa Unimed de Itapetininga Cooperativa de Trabalho Médico, mediante transação, na forma de prestação de serviços, nos termos dos artigos 156, inciso III, e 171, da Lei 5.172, do Código Tributário Nacional. Os cálculos para apuração do débito e serviços serão efetivados em conformidade com a tabela de preço utilizada pelo SUS e acompanhada por uma equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde. A triagem quanto aos exames e procedimentos médicos e munícipes que serão atendidos será submetida à avaliação da Comissão de Acompanhamento da Transação.
Publicado em: 29 de março de 2017
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Categoria: Notícias da Câmara
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