Itapetininga/SP

   Chamando atenção para o fato de que continua a coleta de resíduos com caminhão basculante e que funcionários públicos estão expostos aos riscos de acidentes devido à falta de EPI’s, o vereador Eduardo Prando apresentou requerimento indagando qual a justificativa para a ausência de EPI’s, o que vai contra os princípios de segurança dos servidores. Indagou ainda a posição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, bem como quando serão adquiridos os novos caminhões para coleta adequada. Em suas considerações iniciais, o autor enfatizou que essa situação já se faz insustentável, pois já temos orçamento para a aquisição de caminhões e equipamentos de proteção individual.

   Lembrando que a Rua José Iria Pires atualmente não possui saneamento básico, fato que leva os moradores a despejar esgoto no leito, ou utilizar fossa para afastamento de resíduos, e que o esgoto é formado pela água utilizada nas atividades diárias, como lavar louça, roupas, tomar banho, dar descargas, e que, além da água servida, o esgoto contém dejetos e, se não receber o tratamento adequado, contamina o meio ambiente e prejudica a saúde pública, o Vereador Zé da Escola apresentou requerimento, solicitando à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, SABESP, as seguintes informações: 1- Há um  estudo de prolongamento de rede previsto para a Rua José Iria Pires? Caso não haja, o mesmo pode ser feito? 2- Há um prazo para que seja executado tal estudo, tendo em vista que o saneamento básico é um serviço público essencial? 

   Destacando que há pessoas aposentadas que dedicaram quase uma vida de trabalho na Prefeitura Municipal e que foi tirado o cartão Verocard dos funcionários públicos municipais aposentados, deixando muitos em situação difícil, uma vez que o mesmo constituía uma importante colaboração para o provimento de alimentação de sua família, a Vereadora Selma Aparecida Freitas de Morais solicitou a concessão de pelo menos um abono no valor do cartão Verocard aos funcionários públicos municipais aposentados, que os auxiliaria na manutenção de suas despesas. A autora enfatizou que muitos relataram que estão enfrentando problemas de saúde, sem condições até mesmo de compra de seus medicamentos.

   O vereador Antônio Carlos Marconi está solicitando à Prefeita Municipal e à Secretária Municipal de Saúde, a liberação de espaço apropriado para atendimento de animais abandonados e contratação de médico veterinário para atuar no local duas vezes por semana, mantendo, dessa forma um controle no número de animais de rua em nosso município, controlando também as doenças transmitidas por eles.

Chamando atenção para a importância de providências para o centro comercial e cartão postal de Itapetininga, especialmente a Rua Campos Sales, o Vereador Waldemir de Barros apresentou requerimento, solicitando à Prefeita as seguintes informações: 1- Quando poderemos contar com ações da Prefeitura, de modo a vermos o centro comercial mais higiênico e limpo, com instalações de novas lixeiras? 2- Existe algum programa para renovar as pinturas horizontais de solo em toda extensão da Rua Campos Sales? 3- O centro comercial está incluído no programa de tapa buracos e renovação de remendos mal feitos no asfalto?  4- Quais as providências que serão tomadas com relação às calçadas, que provocam tropeços e escorregões? 5- Quais as providências a serem tomadas com relação à rede elétrica do local?

   O vereador André Luiz Bueno está solicitando à Prefeitura Municipal de Itapetininga e à Secretaria de Obras, em caráter de urgência, as seguintes informações : Quem foi o responsável pela reforma da ponte da Vila Prado ? Qual foi o motivo que deu necessidade à realização de reparo na referida ponte ? Por que as obras ali iniciadas ainda não foram concluídas ? . O autor lembrou que essa ponte dá acesso a diversos bairros da cidade, como o Portal dos Pinheiros, a Estância Quatro Irmãos, a Vila Paulo Ayres, a Vila Belo Horizonte, etc.

   O Presidente da Câmara Municipal de Itapetininga, Antônio Etson Brun anunciou, na última sessão ordinária , que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou constitucional a lei do recuo das antenas de celulares aprovada pelos vereadores da legislatura passada. Trata-se da Lei Complementar 115, de 30 de novembro de 2016, que dispõe sobre alteração dos artigos 40 e 13, da Lei Complementar 25 de 28 de março de 2008, com redação dada pela Lei Complementar 92, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre a instalação de Sistemas de Transmissão de Radiação Eletromagnética Não Ionizante no Município de Itapetininga. Por essa lei, não poderão ser instaladas essas torres a uma distância inferior a 500 m de outra, bem como de hospitais, postos de saúde, maternidades, pronto socorros, escolas, clinicas, berçários, creches, asilos, igrejas, ginásios e postos de combustíveis. Os recuos de frente, fundo e lateral devem obedecer à distância mínima de 15m.

   Essa lei é oriunda de projeto dos vereadores da legislatura anterior Antônio Etson Brun, Adilson Ramos, André Luiz Bueno, Antônio Carlos Marconi, Fernandinho Rosa, Antônio M. Polyceno, Fuad Isaac,Geraldo Macedo, Itamar Martins, Jair Sene, José Davino Pereira, Marcelo Nanini, Maria Lucia Haidar, Marcus Tadeu Q. Cardoso, Mauri de Jesus Morais, Miguel Turmeiro, Milton Nery, Selma Freiras Moraes e Sidney Teixeira Barbosa. O prefeito da época vetou, a Câmara derrubou o veto, o prefeito entrou na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e agora o Tribunal de Justiça deu vitória à Câmara. Segundo o Presidente Etson Brun, isso evidencia que a Câmara pode legislar sobre uso do solo.

   O Presidente da Câmara Municipal de Itapetininga, Antônio Etson Brun, durante a discussão de um requerimento de autoria do vereador Milton Nery Neto relacionado com problemas no repasse de recursos municipais ao Lar das Meninas Celia Teresa Rodrigues Soares Hungria, que atende 112 meninas, alertou sobre a necessidade de planejamento antecipado no setor de Promoção Social, repassando às entidades informações atualizadas sobre as mudanças que ocorrem na legislação, de forma que essas entidades venham a se adequar em tempo hábil e não perder os recursos. Enfatizando que em administrações passadas não houve esse procedimento no momento adequado, especialmente no que diz respeito ao chamamento,o que levou a entidade a não participar do mesmo, originando-se aí os atuais problemas, e lembrando ainda que não se utiliza mais a palavra convênio, substituída que foi por fomento ou tratamento, Etson Brun deixou claro que a Câmara Municipal, inclusive com seu setor jurídico, estará acionada para auxiliar no que for possível.

   Chamando atenção para a qualidade  de vida dos funcionários do comércio de Itapetininga, e destacando que, nos serviços de nosso comércio, a maioria dos trabalhadores é constituída de mulheres, que enfrentam dupla jornada, pois são as que mais se dedicam ao cuidado da casa e dos filhos, o vereador Paulo Henrique Furlan apresentou requerimento, solicitando que seja criada uma comissão de estudos para adequação do horário de funcionamento do comércio local, composta pelos vereadores Waldemir de Barros, Zé da Escola e Paulo Henrique Furlan, por serem notórios conhecedores do setor. Para instruir os trabalhos, o autor solicitou que seja convocada uma audiência pública para debater o assunto, e posteriormente ser enviado relatório dos trabalhos para a Chefe do Poder Executivo, requerendo, ainda, que se dê ciência desse requerimento, com cópia do mesmo, à Associação Comercial de Itapetininga, ao Sindicato dos Empregados do Comércio de Itapetininga e à Prefeita Municipal.

   O vereador Mario Carneiro Neto está solicitando à Prefeita e à Secretaria Municipal de Trânsito e Cidadania, esclarecimentos quanto às alterações de estacionamento do modelo de 45 graus para o tipo paralelo ao meio fio nas Ruas Capitão José Leme, Expedicionários Itapetininganos, Dom Joaquim, Saldanha Marinho e Cesário Mota. Solicita, paralelamente, as seguintes informações : 1- Quais os estudos que foram realizados para as novas alterações nas vias citadas e se houve consulta pública aos comerciantes, condutores e moradores dos locais ? 2- Qual o custo das alterações, considerando que tais modificações estão retornando ao modelo anterior ? 3- Apresentar dados referentes às colisões de veículos nas referidas vias. 4- Encaminhar demais informações julgadas necessárias ao esclarecimento do caso em questão, dando ampla divulgação dos referidos dados à comunidade.