Itapetininga/SP

Chamando atenção para o fato de que o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS é um regime opcional que possibilita aos contribuintes, em situação irregular com a Fazenda do Município, o parcelamento de débitos fiscais, que só pode ser instituído em âmbito municipal, desde que proposto pelo Chefe do Poder Executivo, e lembrando que é grande o número de pessoas inscritas na dívida ativa municipal que podem ser beneficiadas com o mesmo, todos os vereadores da Câmara Municipal de Itapetininga apresentaram requerimento, solicitando o prefeito o envio de projeto de lei com essa providência. Durante a discussão, vários vereadores fizeram uso da palavra.

    O vereador Fuad Abrão Isaac está solicitando ao prefeito municipal  esclarecimentos sobre o andamento do processo de licitação para contratação de empresa para execução dos serviços de restauro e recuperação do Centro Cultural Brazilio Ayres de Aguirre, bem como sobre quais as providências adotadas pelo Poder Executivo para que essa importante obra tenha início o mais breve possível. O autor lembrou da resposta da administração municipal  a requerimento anterior, de que estaria sendo feito um estudo conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura e Lazer, para adoção das providências necessárias.

     A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou o Projeto de Lei 57/2015, de autoria do Vereador Mauri de Jesus Morais, dando o nome do Sargento da Aeronáutica Danilo Carlos de Campos Santiago, falecido em acidente de treinamento, à via pública localizada no Loteamento Portal dos Pinheiros II, Município de Itapetininga. Antes do projeto ser submetido à votação, o autor usou da palavra, enaltecendo o homenageado, que pertence a tradicional família itapetiningana, e que em sua trajetória honrou e dignificou o nome de Itapetininga.

   Lembrando que, segundo informações, a pista de skate ao lado do Ginásio de Esportes Ayrton Senna, está totalmente deteriorada, o vereador Marcus Tadeu Quarentei Cardoso está solicitando ao Chefe do Executivo várias informações, entre as quais pedindo cópia do contrato com a empresa responsável pela execução da obra, indagando se a empresa já foi notificada sobre sua responsabilidade no contrato, se existe plano de reforma especializada e se há previsão de data para sua realização.

    Lembrando de problemas recentemente ocorridos na Praça de Vila Aparecida e adjacências, nas proximidades do Albergue Assistencial, o vereador Itamar José Martins está solicitando ao prefeito as seguintes informações : 1- Quais os projetos sociais que estão ativos ou sendo desenvolvidos em nossa cidade ? 2- Existe estudo ou planejamento na Secretaria de Promoção Social ou Departamento de Assistência Social da prefeitura, para que as pessoas que pernoitam no mencionado albergue, sejam encaminhadas a outra instituição, no período diurno, para atendimento e busca de recuperação ? 3- Como a Guarda Municipal efetua o monitoramento dessa área, inclusive a preservação do patrimônio público que é a Praça da Aparecida ?

    O vereador Antonio Etson Brun está solicitando ao Chefe do Executivo, o envio, à Câmara, de cópia do ofício recebido do Tribunal de Justiça, que orienta a Prefeitura a criar a lei que institui e define o funcionamento da Câmara de Conciliação Para o Pagamento de Precatórios, mediante Celebração de Acordo, no município. O autor lembrou de projeto recentemente aprovado pela Câmara.

   O vereador Miguel Arcanjo Maximo de Jesus está solicitando ao prefeito a construção de uma creche e um posto de saúde no Jardim São Camilo, bem como a melhoria na rede de iluminação do mencionado bairro, lembrando que hoje os seus moradores precisam deslocar-se até outros bairros para ter acesso ás escolas e creches, bem como para fazerem uso dos serviços prestados por unidades básicas de saúde.

    Foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Resolução 02/2015, de autoria do vereador Fuad Isaac, dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de participação virtual na tramitação das proposituras do Legislativo . De acordo com o projeto aprovado, o portal na internet da Câmara Municipal de Itapetininga deverá abrigar mecanismo que permita ao cidadão manifestar-se sobre qualquer propositura legislativa. Qualquer cidadão, mediante cadastro com seus dados pessoais, poderá apoiar ou recusar as proposituras em tramitação.

     O vereador Itamar José Martins, em requerimento, chamou atenção para o fato de que a maior parte das ruas marginais à Avenida Cinco de Novembro, não possui iluminação pública adequada, trazendo riscos à segurança e aumento da periculosidade. Em razão disso, solicitou ao prefeito o envio de projeto e orçamento para iluminação dessas localidades, bem como informação sobre as vias públicas de Itapetininga que ainda não contam com esse benefício. Solicitou, paralelamente, à CPFL, a universalização da iluminação pública no município, no menor prazo possível.

    O vereador Marcus Tadeu Quarentei Cardoso, lembrando que tem sido procurado por pais de alunos que questionam com relação a rifas e contribuições solicitadas pelas escolas e creches referentes a dívidas contraídas pelas mesmas, está solicitando ao prefeito, as seguintes informações: 1- Qual é o motivo do débito? 2- De quem é a culpa do débito, que se pretende repassar aos pais?  3- Qual o valor da dívida junto à Receita Federal e qual o valor referente a cada escola e creche?