Itapetininga/SP

    Na sessão ordinária desta última segunda-feira, um Decreto Legislativo assinado por todos os 19 vereadores da Câmara Municipal de Itapetininga, suspendeu a eficácia do Decreto Municipal 1.198, de 19 de fevereiro de 2014, que atualizou os custos da construção civil para cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e de outras providências, não permitindo sua utilização para cálculo para fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. Em conseqüência disso, fica sem efeito a cobrança do ISSQN que veio anexa ao carnê de IPTU de 2015.

    Logo após o encerramento da sessão ordinária de segunda-feira, 16 de março, da Câmara Municipal de Itapetininga, teve início a Audiência Pública convocada para análise e debate do novo projeto encaminhado pelo Chefe do Executivo , o Projeto de Lei Complementar 03/15, que dispõe sobre a Revisão e Atualização do Plano Diretor do Município de Itapetininga. Essa audiência contou com ampla participação, apresentações e debates, prolongando-se até os primeiros minutos do dia 17.

• Plano Diretor Itapetininga - 2015

• PD Itapetininga - MP-01 - Macrozoneamento

• PD itapetininga - MP-02 - Zoneamento Municipal

• PD Itapetininga - MP-03 - Sistema Viário Principal

• Plano Diretor Aprovado com as Emendas da Câmara

    Na sessão ordinária desta última segunda-feira, 9 de março de 2015, os vereadores Antonio Etson Brun, Antonio Fernando Silva Rosa Júnior, Denise Franci Martins de Castro, Fuad Abrão Isaac ,Itamar José Martins, Maria Lúcia Lopes da Fonseca Haidar, Milton Nery Neto e Selma Aparecida Freitas de Moraes, chamando atenção para a grande quantidade de contribuintes recentemente notificados pela Prefeitura de Itapetininga a efetuar o pagamento de ISSQN sobre eventuais serviços prestados em obras edificadas sobre os imóveis de sua propriedade, apresentaram requerimento, solicitando que seja oficiado ao Prefeito, ao Promotor de Justiça da Comarca e ao Presidente da 43ª Subsecção da OAB, para que adotem as providências necessárias no sentido de impedir que o Decreto Municipal 1.198, de 19 de fevereiro de 2014, seja utilizado para legitimar o lançamento do ISSQN nas relações de prestação de serviços relacionados a obras de construção civil, para fatos geradores que tenham ocorrido antes de sua vigência. Nas considerações iniciais, os autores lembraram que a captação das imagens através de tecnologia de geoprocessamento se deu no final do ano de 2012 e que o decreto do Executivo, editado para o lançamento do ISSQN foi editado somente em 19 de fevereiro de 2014, e portanto, a Prefeitura não poderia utilizar como base de cálculo os valores atualizados pelo Decreto 1.198, de 19 de fevereiro de 2014 para serviços prestados anteriormente à sua edição. Praticamente todos os vereadores fizeram uso da palavra e o assunto deverá voltar a ser abordado na próxima segunda-feira, aguardando-se a explicação da Prefeitura.

    Após o término da sessão ordinária desta última segunda-feira, 9 de março de 2015, a Câmara Municipal de Itapetininga realizou uma Audiência Pública, destinada a debater e analisar o Projeto de Lei Complementar 11/2014, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que revoga a Lei Complementar 41, de 20 de setembro de 2011 e altera dispositivos da Lei Complementar 25, de 28 de março de 2008, que dispõe sobre a instalação de Sistemas de Transmissão de Telecomunicações em geral e outros Sistemas de Transmissões de Radiação Eletromagnética Não Ionizante no Município de Itapetininga. Ainda na sessão, o vereador Mauri de Jesus Morais havia solicitado prorrogação de vistas do projeto, para que a audiência pública pudesse ser realizada.

     A Audiência Pública contou na Mesa, com os Vereadores Fernandinho Rosa(Vice –Presidente) e Mauri de Jesus Morais; Débora Moreno, da Vivo; Álvaro Bartolo, engenheiro do Departamento de Telecomunicações de Furnas; Roger Marcel Nunes Monteiro, Relações Institucionais da TIM,: e José Roberto Paes ,da Prefeitura Municipal. No plenário, a participação dos vereadores e a presença de numeroso público.

    A Câmara Municipal de Itapetininga realizará, nesta próxima 5ª feira, uma sessão solene, a partir das 19.30 h, de entrega de Titulo de Cidadão Itapetiningano a dois destacados cidadãos, respectivamente ,Hélio Rubens de Arruda e Miranda e Jefferson Biajone. O Título de Cidadão Itapetiningano é a mais elevada honraria concedida pelo Município de Itapetininga a quem nasceu em outros municípios. A concessão do Título a Hélio Rubens de Arruda e Miranda é oriunda de projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Antonio Fernando Silva Rosa Júnior , e a concessão a Jefferson Biajone oriunda de projeto de decreto legislativo de autoria da vereadora Maria Lúcia Lopes da Fonseca Haidar, ambos aprovados por unanimidade . A entrada é franca e toda a população está convidada.

    O vereador Fuad Abrão Isaac está solicitando ao prefeito e ao secretario municipal de cultura e lazer, informação sobre a data prevista para o restauro e recuperação do Centro Cultural Brazilio Ayres de Aguirre, levando em consideração que em resposta anterior, a prefeitura informou que estaria fazendo estudo em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura e Lazer para as devidas providências.