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Requerimento de todos os vereadores pede o envio de projeto instituindo o REFIS para 2015

Chamando atenção para o fato de que o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS é um regime opcional que possibilita aos contribuintes, em situação irregular com a Fazenda do Município, o parcelamento de débitos fiscais, que só pode ser instituído em âmbito municipal, desde que proposto pelo Chefe do Poder Executivo, e lembrando que é grande o número de pessoas inscritas na dívida ativa municipal que podem ser beneficiadas com o mesmo, todos os vereadores da Câmara Municipal de Itapetininga apresentaram requerimento, solicitando o prefeito o envio de projeto de lei com essa providência. Durante a discussão, vários vereadores fizeram uso da palavra.



Publicado em: 26 de agosto de 2015

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Categoria: Notícias da Câmara

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