Itapetininga/SP

    A Câmara Municipal de Itapetininga, em atendimento a requerimento da OAB, aprovou abertura de Comissão Processante para apurar suposta quebra de decoro parlamentar pelo vereador Douglas Mateus Monari Batista. Após aprovação da abertura, foram sorteados os três membros da comissão, que reuniram-se logo a seguir, ficando sua composição assim definida : Presidente- Itamar José Martins, Relator- Fuad Abrão Isaac e Membro- Selma de Freitas Moraes.

   Estava agendada para esta próxima sexta-feira, 18 de setembro, às 20 h, a sessão solene de entrega do Título de Cidadão Itapetiningano ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo- Desembargador José Renato Nalini. Na tarde desta segunda-feira, 14 de setembro, a Câmara Municipal recebeu comunicado do Cerimonial do Tribunal de Justiça informando que, em razão de surgimento de compromisso institucional,  o Desembargador José Renato Nalini não poderá comparecer dia 18, devendo a nova data ser definida em entendimentos entre a Câmara e o TJ.

    O vereador Adilson Ramos, em requerimento subscrito por todos os vereadores, relatou que proprietários  de bicicletas motorizadas o tem procurado, afirmando que a Polícia Militar vem fazendo apreensão das mesmas em razão da ausência de registro e licenciamento e que a liberação se dá após pagamento de R$ 235,00 para o guincho. Esclareceu ainda que o DETRAN informa não ser possível efetuar o registro, tendo em vista que o numero de chassi não está cadastrado na base nacional de dados do sistema RENAVAM. Diante disso, está solicitando aos setores competentes informações detalhadas sobre as medidas necessárias para a regularização dessas bicicletas e qual o critério que tem sido utilizado para sua apreensão. Lembrou que a população atravessa momentos difíceis e a bicicleta motorizada é uma opção de transporte mais barata e acessível.

    O vereador José Davino Pereira está solicitando à Prefeitura Municipal a realização de pintura, com sinalização de solo e instalação de placa “proibido estacionar” na Rua capitão Laudelino Rolim de Oliveira, esquina com a Rua Francisco Correa da Silva, uma vez que há motoristas que não respeitam a distância obrigatória e estacionam seus veículos em lugar próximo à esquina da referida rua, prejudicando,  assim, o trânsito no local e ocasionando riscos de acidentes.

    Destacando que o Distrito Tupy necessita de mais atenção da administração pública municipal nas áreas de saúde e educação, pois a população está carente desses atendimentos essenciais à dignidade humana, o vereador Milton Nery Neto apresentou requerimento, solicitando ao prefeito as seguintes informações : 1- Qual a previsão para entrega da escola no Distrito Tupy e qual a data para o atendimento efetivo das crianças da mesma  ? 2- Qual a previsão para o início das obras da Unidade Básica de Saúde da localidade ?  3- Outras informações julgadas de importância.

    Lembrando que muitos pacientes de nossa cidade necessitam ser transportados para outras cidades para consultas e tratamentos especializados e que muitos deles e seus respectivos acompanhantes enfrentam a falta de banheiros nos veículos tornando a viagem penosa a todos aqueles que buscam tratamento médico, o vereador Fuad Abrão Isaac apresentou requerimento, solicitando a disponibilização de ônibus com banheiros em plenas condições de uso para o transporte digno de pacientes que buscam tratamento médico em outros municípios.

    Fazendo uso da Explicação Pessoal, o Vereador Mauri de Jesus Morais falou que pretende apresentar projeto, fixando em 11 o número de vereadores para a próxima legislatura, isto é, a partir de 2017. Segundo o vereador, o prazo para aprovação de projeto dessa natureza é até o final deste ano, porque em 2016, por ser ano eleitoral, isso não será permitido. Explicou ainda que tanto o vereador  como o prefeito ou 5% dos eleitores do município, podem apresentar projeto dessa natureza. Disse que existem argumentos favoráveis e contrários e que a decisão ficará a cargo dos vereadores.

   O vereador Marcus Tadeu Quarentei Cardoso está solicitando ao prefeito, providências para a melhoria da iluminação pública da Rua Aristides Ramos e demais ruas de Vila Piedade , bem como aos comandantes da Polícia Militar e da Guarda Municipal, solicitando a intensificação das rondas ostensivas naquela área. Relatou que os moradores informaram que a iluminação deficitária transformou a via em ponto de encontro dos usuários de entorpecentes.

    Enfatizando que foi procurado por moradores do Distrito Morro do Alto, em razão da paralisação das obras do novo posto de saúde, extremamente necessário para atender aos munícipes daquela localidade, o vereador Miguel Arcanjo Máximo de Jesus apresentou requerimento, solicitando ao prefeito as seguintes informações : 1- Qual o motivo das obras do posto de saúde do Distrito do Morro do Alto estarem paralisadas, e quando serão reiniciadas ? 2- Qual a data prevista para o término das obras e efetiva entrega do posto para atendimento da população ? 3- Outras informações julgadas de importância.

Chamando atenção para o fato de que o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS é um regime opcional que possibilita aos contribuintes, em situação irregular com a Fazenda do Município, o parcelamento de débitos fiscais, que só pode ser instituído em âmbito municipal, desde que proposto pelo Chefe do Poder Executivo, e lembrando que é grande o número de pessoas inscritas na dívida ativa municipal que podem ser beneficiadas com o mesmo, todos os vereadores da Câmara Municipal de Itapetininga apresentaram requerimento, solicitando o prefeito o envio de projeto de lei com essa providência. Durante a discussão, vários vereadores fizeram uso da palavra.