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Projeto de Lei Complementar Nº 14/2023
Tipo: Executivo
Data: 29/05/2023
Protocolo: 01003/2023
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: TRANSPORTES
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Assunto: Dispõe sobre o aumento de vagas para a função de Motorista de Transporte Coletivo, contidas no Anexo I da Lei Complementar nº 211, de 28 de março de 2023 que "Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a área do transporte público e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 14/2023 | 20/06/2023 | 115,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2023 | 30/05/2023 | Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2023 - Dispõe sobre o aumento de vagas para a função de Motorista de Transporte Coletivo, contidas no Anexo I da Lei Complementar nº 211, de 28 de março de 2023 que "Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a área do transporte público e dá outras providências". | |
| Anexos Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2023 | 30/05/2023 | Anexos ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2023 - Dispõe sobre o aumento de vagas para a função de Motorista de Transporte Coletivo, contidas no Anexo I da Lei Complementar nº 211, de 28 de março de 2023 que "Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a área do transporte público e dá outras providências". | |
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2023 | 01/06/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2023 - Dispõe sobre o aumento de vagas para a função de Motorista de Transporte Coletivo, contidas no Anexo I da Lei Complementar nº 211, de 28 de março de 2023 que "Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a área do transporte público e dá outras providências". | |
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2023 | 06/06/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2023 - Dispõe sobre o aumento de vagas para a função de Motorista de Transporte Coletivo, contidas no Anexo I da Lei Complementar nº 211, de 28 de março de 2023 que "Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a área do transporte público e dá outras providências".
Autoria: Comissão de Justiça, Redação e Cultura - Biênio 2023/2024 |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2023 | 06/06/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2023 - Dispõe sobre o aumento de vagas para a função de Motorista de Transporte Coletivo, contidas no Anexo I da Lei Complementar nº 211, de 28 de março de 2023 que "Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a área do transporte público e dá outras providências".
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamentos e Serviços Públicos - 2023/2024, Comissão de Transporte, Mobilidade Urbana e Planejamento Viário - 2023/2024 |
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| Autógrafo Nº 225/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2023 | 13/06/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2023 - Dispõe sobre o aumento de vagas para a função de Motorista de Transporte Coletivo, contidas no Anexo I da Lei Complementar nº 211, de 28 de março de 2023 que "Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a área do transporte público e dá outras providências". | |
| Lei Complementar Nº 217 | 13/06/2023 |
Dispõe sobre o aumento de vagas para a função de motorista de Transporte Coletivo,contidas no Anexo I da Lei Complementar n°211, de 28 de março de 2023 que '' Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado,nos termos do art.37,inciso IX,da constituição Federal,para a área do transporte público e dá outras providências ''.
Autoria: Chefe do Poder Executivo |
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| Anexos Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2023 | 17/06/2023 | Anexos ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2023 - Dispõe sobre o aumento de vagas para a função de Motorista de Transporte Coletivo, contidas no Anexo I da Lei Complementar nº 211, de 28 de março de 2023 que "Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a área do transporte público e dá outras providências". |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Roteiro | 27ª Sessão Ordinária de 2023 | 30/05/2023 | Leitura |
| Roteiro | 28ª Sessão Ordinária de 2023 | 05/06/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 28ª Sessão Ordinária de 2023 | 06/06/2023 | 1ª Discussão |
| Roteiro | 29ª Sessão Ordinária de 2023 | 13/06/2023 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia | 29ª Sessão Ordinária de 2023 | 13/06/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (15) - Marina Nalesso, Bispo André, Samuel de Oliveira, André Munhoz Muller, Claudinei José Ramos, Marcelo Nanini Franci, Antônio Carlos Marconi, José Eduardo Gomes Franco, Leonardo Corrêa Ayres Branco, José Carlos Felipe de Almeida, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Catarina Aparecida Nanini Motta, George Felipe Oliveira de Araújo, Matheus Ribeiro de Almeida Santos, Uanderson Clayton de Oliveira Moreira
Não vota (1) - Antônio Etson Brun
Ausente (3) - Cristiane de Fátima Cardena, Marcos José Nanini de Oliveira, Denise Franci Martins de Castro
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (17) - Marina Nalesso, Bispo André, Samuel de Oliveira, Itamar José Martins, Claudinei José Ramos, Marcelo Nanini Franci, Antônio Carlos Marconi, José Eduardo Gomes Franco, Cristiane de Fátima Cardena, Leonardo Corrêa Ayres Branco, José Carlos Felipe de Almeida, Marcos José Nanini de Oliveira, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Catarina Aparecida Nanini Motta, George Felipe Oliveira de Araújo, Matheus Ribeiro de Almeida Santos, Uanderson Clayton de Oliveira Moreira
Não vota (1) - Antônio Etson Brun
Ausente (1) - Denise Franci Martins de Castro
Resultado: Aprovado
