Tipo: Solicitando regime de urgência

Data: 30/05/2023

Situação: Protocolada

Regime: Socilitando regime de urgência

Quórum: Maioria absoluta

Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2023 - Dispõe sobre o aumento de vagas para a função de Motorista de Transporte Coletivo, contidas no Anexo I da Lei Complementar nº 211, de 28 de março de 2023 que "Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a área do transporte público e dá outras providências".


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Projeto de Lei Complementar Nº 14/2023 29/05/2023 Dispõe sobre o aumento de vagas para a função de Motorista de Transporte Coletivo, contidas no Anexo I da Lei Complementar nº 211, de 28 de março de 2023 que "Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a área do transporte público e dá outras providências".

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Roteiro 27ª Sessão Ordinária de 2023 30/05/2023 Discussão Única
Roteiro 27ª Sessão Ordinária de 2023 30/05/2023 Discussão Única

Votações

27ª Sessão Ordinária de 2023

Votação: Nominal

Fase: Discussão Única

A favor (18) - Marina Nalesso, Bispo André, Samuel de Oliveira, André Munhoz Muller, Noel Fortunato, Claudinei José Ramos, Marcelo Nanini Franci, José Eduardo Gomes Franco, Cristiane de Fátima Cardena, Leonardo Corrêa Ayres Branco, José Carlos Felipe de Almeida, Marcos José Nanini de Oliveira, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Catarina Aparecida Nanini Motta, Denise Franci Martins de Castro, George Felipe Oliveira de Araújo, Matheus Ribeiro de Almeida Santos, Uanderson Clayton de Oliveira Moreira

Não vota (1) - Antônio Etson Brun

Resultado: Aprovado

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