Itapetininga/SP

• Baixar a Lei Orgânica atualizada em formato PDF

• Baixar o Estatuto do Servidor atualizado em formato PDF

• Baixar o arquivo Achados e Perdidos em formato PDF

Em atendimento ao disposto no artigo 16, da Lei Orgânica Municipal, comunicamos que as contas anuais do Município ficam à disposição dos cidadãos, no período de 15 de abril a 13 de julho, para consulta em local próprio no prédio da Câmara Municipal, localzado à Rua José Soares Hungria, 489, Jardim Marabá.

2017

• Relatório de Gestão Fiscal 1º Quadrimestre 2017
• Relatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre 2017

2016

• Relatório de Gestão Fiscal 3º Quadrimestre 2016
• Relatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre 2016
• Relatório de Gestão Fiscal 1º Quadrimestre 2016

2015

• Relatório de Gestão Fiscal 3º Quadrimestre 2015
• Relatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre 2015
• Relatório de Gestão Fiscal 1º Quadrimestre 2015

2014

• Relatório de Gestão Fiscal 3º Quadrimestre 2014
• Relatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre 2014
• Relatório de Gestão Fiscal 1º Quadrimestre 2014

2013 

• Relatório de Gestão Fiscal 3º Quadrimestre 2013
• Relatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre 2013
• Relatório de Gestão Fiscal 1º Quadrimestre 2013

2012 

• Relatório de Gestão Fiscal 3º Quadrimestre 2012
• Relatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre 2012
• Relatório de Gestão Fiscal 1º Quadrimestre 2012

2011 

• Relatório de Gestão Fiscal 3º Quadrimestre 2011
• Relatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre 2011
• Relatório de Gestão Fiscal 1º Quadrimestre 2011

2010

• Relatório de Gestão Fiscal 3º Quadrimestre 2010
• Relatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre 2010
• Relatório de Gestão Fiscal 1º Quadrimestre 2010

• Relatório de Gestão Fiscal 3º Quadrimestre 2009
• Relatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre 2009
• Relatório de Gestão Fiscal 1º Quadrimestre 2009

2008

• Relatório de Gestão Fiscal 3º Quadrimestre 2008
• Relatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre 2008
• Relatório de Gestão Fiscal 1º Quadrimestre 2008

Concurso Público nº 01/2014

Termo de Homologação - Desistência de vaga

Edital de Chamamento nº 06-2017

Edital de Chamamento nº 05-2017

Termo de Homologação - Desistência de vaga

Edital de Chamamento nº 04-2017

Edital de Chamamento nº 03-2017

Edital de Chamamento nº 02-2017

Termo de Homologação - Desistência de vaga

Termo de Homologação - Desistência de vaga

Edital de Chamamento nº 01-2017

Edital de Chamamento nº 03-2015

Edital de Chamamento nº 02-2015

Termo de Homologação - Desistência de vaga

Edital de Chamamento nº 01-2015

Edital de Chamamento nº 01-2014

Concurso CMI/2014: Homologação

Aviso - Data da homologação

Retificação do gabarito oficial da prova escrita - Agente Operacional de Manutenção Predial

Rerratificação da classificação final - Agente Operacional de Manutenção Predial

Gabaritos Oficiais das provas escritas - cmi-001-2014

Classificação final - cmi-001-2014

Convocação para prova escrita

Informativo - Totalização das inscrições efetivadas

Informativo - Portadores de deficiência inscritos

Edital: Concurso Público nº 01/2014

Inscrições no link: http://shdias.com.br/concursos/cmi0012014/

ANO: 2016

Modalidade: Pregão Presencial

PROCESSO: 03/2016 - Pregão Presencial nº 01/2016

Tipo: Menor Preço Global

Objeto: Escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada para o fornecimento de sistemas informatizados de gestão pública, englobando cessão do direito de uso, instalação, implantação, treinamento, customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica de assistência técnica em Sistemas Integrados de Gestão Pública.

Data da Sessão Pública: 23/02/2016

Horário de início da Sessão: 14:00

Vencedor: 4R SISTEMAS & ASSESSORIA LTDA

Processo Licitatório Completo

PROCESSO: 04/2016 -  Pregão Presencial nº 02/2016 - REVOGADO

Tipo: Menor Preço por item

Objeto: Escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de suprimentos de informática para a Câmara Municipal de Itapetininga.

Data da Sessão Pública: 29/03/2016

Horário de início da Sessão: 14:00

Vencedores: COTA.COM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, LUANDA COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA, T.VERSURI DISTRIBUIDORA DE INSUMOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA  

Processo Licitatório Completo

Modalidade: Carta Convite

PROCESSO: 01/2016 - Convite nº 01/2016

Tipo: Menor Preço por item

Objeto: Escolha da proposta mais vantajosa para o fornecimento parcelado, conforme a necessidade da Câmara Municipal de Itapetininga, de água mineral natural, destinada exclusivamente as microempresas ou empresas de pequeno porte.

Data da Sessão Pública: 17/02/2016

Horário de início da Sessão: 14:00

Vencedor: EDNA APARECIDA RAMOS ITAPETININGA ME

Processo Licitatório Completo

Modalidade: Dispensa de Licitação

PROCESSO: 02/2016 – Dispensa de Licitação nº 01/2016

Tipo: Menor Preço

Objeto: Prestação de Serviço Técnico Jurídico concernente ao acompanhamento e atuação nos processos judiciais em trâmite junto ao judiciário nos quais figure a Câmara Municipal de Itapetininga como parte ou interessada, bem como nos novos processos que eventualmente surgirem durante a contratação.

Vencedor: Contratada: Guilherme Abraham de Camargo Jubram

Processo Licitatório Completo

PROCESSO: 05/2016 – Dispensa de Licitação nº 02/2016

Tipo: Menor Preço

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de seguro de automóveis, para os 05 (cinco) veículos oficiais da Câmara Municipal de Itapetininga.

Vencedor: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Processo Licitatório Completo

PROCESSO: 06/2016 – Dispensa de Licitação nº 03/2016

Tipo: Menor Preço

Objeto: Prestação de serviços de estação de monitoramento de alarme remoto, durante 24 horas do dia, da sede da Câmara Municipal de Itapetininga.

Vencedor: ALARM CENTRO SISTEMAS ELETRONICOS LTDA EPP

Processo Licitatório Completo

PROCESSO: 07/2016 – Dispensa de Licitação nº 04/2016

Tipo: Menor Preço

Objeto: Contratação de Empresa ou profissional especializado na área de engenharia civil para a realização de perícia técnica em todo o prédio da Câmara Municipal de Itapetininga.

Vencedor: CARLOS HENRIQUE R. COSTA

Processo Licitatório Completo

PROCESSO: 08/2016 – Dispensa de Licitação nº 05/2016

Tipo: Menor Preço

Objeto: Contratação de Empresa especializada em prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos de ar condicionado.

Vencedor: APARECIDA DAS DORES AYRES NUNES

Processo Licitatório Completo

PROCESSO: 09/2016 – Dispensa de Licitação nº 06/2016 - CANCELADA

Tipo: Menor Preço

Objeto: Contratação de Empresa especializada em prestação de serviço de assentamento de piso de 235m² de lajotas/bloquetes..

Vencedor: CONSTRUTORA ALVES CARDOSO

Processo Licitatório Completo

ANO: 2015

Modalidade: Pregão Presencial

PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2015 - Serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar condicionado

PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2015 - Fornecimento, montagem e instalação de cobertura em policarbonato alveolar

PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2015 - Fornecimento do Software Microsoft Office Home and Business  2013

PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2015 - Fornecimento de escâneres e microcomputadores

PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2015 - Combustíveis - Deserto

PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2015 - Combustíveis

Modalidade: Carta Convite

CARTA CONVITE Nº 01/2015 - Fornecimento de água mineral natural

CARTA CONVITE Nº 02/2015 - Materiais de escritório e suprimentos de informática

CARTA CONVITE Nº 03/2015 - Aquisição de materiais de limpeza, de higiene pessoal e descartáveis

CARTA CONVITE Nº 03/2015 - Edital de Retificação

CARTA CONVITE Nº 04/2015 - Material de limpeza, de higiene pessoal e descartaveis

ANO: 2014

Modalidade: Pregão Presencial

PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2014 - Veículos

PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2014 - Som

PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2014 - Equipamentos de Informática

AVISO DE SUSPENSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2014

AVISO DE RETIFICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2014

PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2014 - Veículo

PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2014 - Fornecimento e instalação de grades e portões - Licitação Deserta

PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2014 - Fornecimento e Instalação de Grades e Portões - Licitação Deserta

PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2014 - Fornecimento e Instalação de Grades e Portões

PREGÃO PRESENCIAL nº 08/2014 - Equipamentos de Informática

PREGÃO PRESENCIAL nº 09/2014 - Aquisição de eletrodomésticos e eletroeletrônicos

ANO: 2013

Modalidade: Pregão Presencial

PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2013 - Vigilância e Segurança Patrimonial Armada.pdf

PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2013 - Instalação de Grades para a nova sede da Câmara Municipal de Itapetininga.pdf

Destacando as inúmeras ocorrências , vários acidentes, na Rua Leonor Ayres de Camargo, em Vila São José, decorrente de veículos que se utilizam dos dois sentidos da via para estacionar, o vereador José Davino Pereira está solicitando ao prefeito municipal e ao secretário municipal de trânsito e cidadania, a proibição do estacionamento no sentido bairro-centro, Rua Leonor Ayres de Camargo, em Vila São José.

A Câmara Municipal de Itapetininga é uma das mais antigas do Brasil. Ela foi instalada no dia 03 de março de 1771. No ano anterior, exatamente no dia 05 de novembro de 1770 ocorreu a fundação da então Freguesia de Nossa Senhora dos Prazeres de Itapetininga. Foram escolhidos para Juízes Simão Barbosa Franco e Domingos José Vieira, para vereadores Miguel Fernandes Abreu, José Rodrigues Guimarães e Sebastião Rodrigues de Quevedo e, para procurador do conselho, Bernardo José Tavares. Para que a cerimônia de fundação legalizasse o governo da então Vila de Itapetininga era preciso que a Câmara Municipal fosse oficialmente instalada. No dia 4 de fevereiro de 1771, Simão Barbosa Franco prestou o devido compromisso de Juiz Ordinário e, a partir daí, passou a ter prerrogativa de receber o compromisso dos demais integrantes da Câmara. Isso aconteceu no dia 03 de março, sendo celebrada missa solene e, a seguir, sessão solene de instalação da Câmara Municipal, quando foram investidos em suas funções os nomes escolhidos.

Com a Proclamação da Independência, em 07 de setembro de 1822 a Câmara Municipal de Itapetininga manteve suas prerrogativas. As mudanças começaram a acontecer com a Constituição de 1824, que manteve apenas sua função legislativa, uma vez que antes ela tinha competência executiva e inclusive praticava a justiça.

Embora na lei existisse uma certa autonomia no que diz respeito a “promover e manter a tranqüilidade, a segurança, a saúde e a comodidade dos habitantes’’ (artigo 71 do Regimento das Câmaras), na realidade houve um processo de total aniquilamento do legislativo municipal. A venda de imóveis públicos, o controle dos arrendamentos e as fontes de recurso ficaram atrelados à recém implantada Assembléia Provincial.

As resistências e protestos dos vereadores foram marcantes. Em muitas oportunidades tomaram decisões à revelia da Assembléia, como a lei que obrigava a vacina sob penas severas na década de 1830. Essas posições ecoaram na Capital da Província e aceleraram o processo de elevação da vila à categoria da cidade em 13 março de 1855, passando a ter 9 vereadores.

Foi nesse período que se criou a Comarca de Itapetininga (1852), reivindicação bastante discutida na Câmara, também a fundação da Loja Maçônica Firmeza (1852) e da Irmandade do Santíssimo (1851). A maioria dos vereadores era maçons e irmãos do santíssimo.

Como as reuniões eram praticamente trimestrais, assuntos urgentes eram deliberados em sessões extraordinárias convocadas pelo presidente e podiam durar dias, dependendo da complexidade do assunto. Quando não havia quórum o suplente era convocado no dia. A mesa era composta de um presidente e um vice-presidente. O secretário era um funcionário da Câmara.

Com a Proclamação da República, foram dissolvidas as Câmaras Municipais, que só voltaram funcionar em 1892, com mandato de 3 anos para 9 vereadores. O mandato da Mesa Diretora era de 1 ano, assim como o do Prefeito, que era um vereador e dos sub-prefeitos dos distritos. Logo após a Revolução de 1930 as Câmaras Municipais foram novamente dissolvidas. Reinstaladas em 1936, foram novamente fechadas em 1937, com o golpe do Estado Novo. A reabertura só viria com a redemocratização em 1946. A partir de 1947 os vereadores passaram a ter mandato de 4 anos e a Câmara de Itapetininga passou a ter 15 vereadores.

Em 1983, a sede da Câmara Municipal de Itapetininga foi transferida do centenário prédio da Praça Marechal Deodoro para a rua Monsenhor Soares 251, onde em 1989, instalou a Câmara Constituinte, que elaborou a nova Lei Orgânica do Município de Itapetininga. Atualmente a Câmara Municipal de Itapetininga conta com 19 vereadores, com sede no prédio situado na Praça dos Três Poderes, na rua José Soares Hungria 489, no Jardim Marabá.

Funções da Câmara

A função mais conhecida da Câmara é a de legislar, ou seja, discutir e votar leis no âmbito do município. Porém, esta não é a sua única atribuição. Os vereadores têm também, dentre outras, a tarefa de fiscalizar os atos da administração, zelando pela defesa do patrimônio público e pela observância dos interesses da sociedade local.

Para desempenharem as suas funções, os vereadores precisam estar em contato com os cidadãos. Precisam receber informações sobre o que acontece na cidade, ao mesmo tempo em que precisam transmitir informações sobre o exercício do mandato, sobre os fatos que ocorrem na Câmara e sobre a gestão do dinheiro público pelo Legislativo (prestação de contas).

Agora, a tecnologia nos oferece um novo meio de comunicação, que tem se mostrado eficiente e a cada dia atinge um número maior de pessoas: a Internet.
Aproveitando-se desse recurso, a Câmara de Itapetininga vem ocupar o seu espaço, pretendendo fazer dele uma alternativa democrática de participação da sociedade itapetiningana no processo político local.

Nosso site se propõe a ser também um canal de transparência, onde o cidadão poderá tomar conhecimento dos fatos mais importantes que acontecem na Câmara, assim como das prestações de contas do Poder Legislativo.

Para isso, pedimos aos nossos cidadãos internautas que explorem todo o conteúdo da página e a divulguem para a sociedade, a fim de que o máximo possível de pessoas possa visitá-la, conhecê-la e participar da construção da democracia em Itapetininga.

A Câmara Municipal é o órgão que representa o Poder Legislativo no Município. É composta por 19 vereadores eleitos diretamente pelo povo, que têm a prerrogativa de representar a população, decidindo sobre os principais assuntos de interesse da cidade.

Saiba mais sobre a Câmara Municipal de Vereadores

 O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara de Vereadores. Exerce quatro funções básicas:

• A função legislativa que consiste em elaborar as leis sobre matérias de competência exclusiva do município;
• A função fiscalizatória, cujo objetivo é o exercício do controle da Administração Pública local, quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito.
• A função administrativa e restringe-se à sua organização interna, estruturação de seu quadro de pessoal, direção de seus serviços auxiliares e elaboração de seu Regimento Interno.

As atribuições da Câmara Municipal

Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito Municipal: 

•  Legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado e pela Lei Orgânica;
• Votar: o Plano Plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais; as metas prioritárias; o Plano de Auxílios e Subvenções.
• Legislar sobre tributos de competência municipal;
• Legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
• Votar leis que disponham sobre alienação e aquisição de bens móveis;
• Legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município;
• Legislar sobre a concessão e permissão de uso de próprios municipais;
• Dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e estadual;
• Criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município;
• Deliberar sobre empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e meios de pagamento;
• Transferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir;
• Cancelar, nos termos da lei, a dívida do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros;
• Autorizar, pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, alienação de propriedade do Município.
• É de competência privativa da Câmara Municipal de Vereadores: Eleger sua Mesa Diretora, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização;
• Propor a criação e extinção dos cargos de seu Quadro de Pessoal e Serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens; Conceder títulos de benemerência, conforme dispuser a lei;
• Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município quando exceder a quinze dias.
• Convocar Secretário Municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua competência, previamente determinados, importando a ausência injustificada em crime de responsabilidade.

O processo legislativo compreende a elaboração de:

• Emendas à Lei Orgânica;
• Leis ordinárias;
• Decretos legislativos;
• Resoluções;
• Leis complementares.

São, ainda, entre outros, objeto de deliberações da Câmara de Vereadores, na forma do Regimento Interno:

• Autorizações;
• Indicações;
• Requerimentos.