Na sessão ordinária desta última segunda-feira, um Decreto Legislativo assinado por todos os 19 vereadores da Câmara Municipal de Itapetininga, suspendeu a eficácia do Decreto Municipal 1.198, de 19 de fevereiro de 2014, que atualizou os custos da construção civil para cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e de outras providências, não permitindo sua utilização para cálculo para fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. Em conseqüência disso, fica sem efeito a cobrança do ISSQN que veio anexa ao carnê de IPTU de 2015.
Publicado em: 18 de março de 2015
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Categoria: Notícias da Câmara
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