Itapetininga/SP

     O vereador Milton Nery Neto apresentou o Projeto de Lei 45/2016, que garante o direito de desembarque após as 22h, entre as paradas obrigatórias dos coletivos urbanos às mulheres do Município de Itapetininga, para resguardar sua segurança. Pelo projeto aprovado por unanimidade pelos vereadores, os condutores de veículos utilizados para a prestação do serviço de transporte coletivo urbano, após as 22h, devem possibilitar o desembarque de mulheres em qualquer local onde seja permitido o estacionamento, no trajeto regular da respectiva linha, ainda que nele não haja ponto de parada regulamentado. Na impossibilidade de parada para o desembarque no local indicado pela usuária, deverá ser observado pelo condutor, o local mais próximo ao indicado.

    Chamando atenção para o fato de que a Prefeitura Municipal de Itapetininga vem realizando cobrança adicional de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis- ITBI, após nova avaliação do imóvel adquirido, e destacando ainda, que a Prefeitura contrata os serviços de corretores para as respectivas avaliações, o vereador Mauri de Jesus Morais apresentou requerimento, subscrito também por todos os vereadores, solicitando ao Prefeito  Municipal as seguintes informações : 1- Qual a norma legal que fundamenta tal cobrança ? 2- Qual o critério de escolha dos corretores para a realização dessas novas avaliações  ? 3- Qual o custo gerado para os cofres do Município pelo serviço prestado pelo corretor em cada caso de avaliação  ? 4- Encaminhar   informações julgadas pertinentes ao assunto. O autor usou da palavra, esclarecendo as razões do requerimento. Vários outros vereadores se pronunciaram sobre o tema.

    Enfatizando que chegaram até seu conhecimento denúncias sobre indícios de soterramento de banhado e de área úmida próximo à Rua Hermobenes de Paula Bernardes, no Jardim Colombo, o vereador Antônio Fernando Silva Rosa Júnior apresentou requerimento solicitando várias informações á Prefeitura Municipal de Itapetininga sobre o local, eventuais projetos aprovados, mapas, averbação de matrícula no cartório, dando ciência, ainda, ao Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, para acompanhamento do caso.

    O vereador Adilson Ramos, em requerimento subscrito, também pelo vereador Itamar José Martins, após historiar os acontecimentos na área da saúde em Itapetininga, está solicitando ao Governador de São Paulo- Geraldo Alckmin que autorize a estadualização do Hospital Regional de Itapetininga, bem como a construção de um novo prédio para o mesmo, sugerindo área do DER e oficiando, paralelamente, ao Prefeito, ao Diretor do DER, aos Prefeitos e Câmaras da região e aos Deputados Estaduais e Federais, e aos Conselhos Municipais de Saúde da região solicitando providências, no âmbito de cada um, para o reforço da reivindicação.

    Lembrando do grande número de moradores do Jardim Monte Santo, o vereador André Luiz Bueno apresentou requerimento, solicitando ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Obras o envio do cronograma das obras de asfalto no Jardim Monte Santo. O autor destacou que a maioria das ruas da localidade ainda não possui asfalto enquanto que, várias ruas, de outros bairros , têm sido asfaltadas recentemente.

    O vereador Geraldo Miguel de Macedo, através de requerimento, está solicitando ao Prefeito Municipal, que utilize do seu poder de polícia para remover os veículos das ruas, bem como fazer com que a fiscalização proceda á averiguação da situação de legalidade de eventuais oficinas que depositam sucatas nas calçadas. O autor enfatizou que vem se tornando uma prática comum o abandono de veículos inservíveis em vias públicas e calçadas de nosso município e que muitas oficinas se utilizam do leito carroçável das mesmas para depósito de sucatas.

    O vereador Itamar José Martins apresentou requerimento, solicitando ao Prefeito que informe e discrimine, detalhadamente, os serviços de manutenção já realizados nos Ribeirões do Chá, dos Cavalos e Ponte Alta, a partir de 2013, especialmente os relacionados ao desassoreamento dos mesmos, com o cronograma de serviço    e providências que estão sendo tomadas. Solicita também à CETESB , informações relacionadas à solicitação pela Prefeitura de autorização para esse desassoreamento, e pede que seja oficiado ao Ministério Público para que adote as providências convenientes para garantir que os serviços essenciais de manutenção e desassoreamento sejam realizados.

   O vereador Fuad Isaac está solicitando ao Prefeito e ao Gerente de Desenvolvimento e serviços da Agência da Caixa Econômica Federal, para a tomada de medidas visando à melhoria dos serviços de autoatendimento que não vêm cumprindo com a sua principal função e também informar quais têm sido as ações da Prefeitura quanto à fiscalização e à autuação pelo descumprimento da referida lei.

A vereadora Maria Lúcia Lopes da Fonseca Haidar apresentou requerimento, solicitando à SABESP e à ARTESP, informações sobre a individualização dos moradores no consumo de água nos conjuntos habitacionais da CDHU da Estância 4 Irmãos e de Vila Sônia. A autora destacou a necessidade urgente de providências, pois têm-se gerado divergências entre moradores sobre o uso e consumo da água.

Download do documento das Comissões 2017-2018