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Roteiro - 69ª Sessão Ordinária de 2017
Tipo: Roteiro
Data: 11/12/2017
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Modelo Roteiro Segunda | .doc | 11/12/2017 | 176 KB |
Matérias
Expediente
Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 596/2017, de autoria de André Luiz Bueno.
Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 589/2017, de autoria de Miguel Arcanjo Máximo de Jesus.
Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 590/2017, de autoria de Marina Nalesso.
Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 591/2017, de autoria de Mario Carneiro Neto.
Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 592/2017, de autoria de Jorge Cândido Ferreira.
Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 593/2017, de autoria de Miguel Arcanjo Máximo de Jesus.
Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 594/2017, de autoria de Mario Carneiro Neto.
Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 595/2017, de autoria de Denise Franci Martins de Castro, Eduardo Vinícius Venturelli de Almeida Prando, José Carlos Felipe de Almeida.
Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 598/2017, de autoria de Marina Nalesso.
Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 599/2017, de autoria de Mario Carneiro Neto.
Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 600/2017, de autoria de Marina Nalesso.
Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 602/2017, de autoria de Milton Nery Neto.
Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 604/2017, de autoria de Marcos dos Santos Silverio.
Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 605/2017, de autoria de Denise Franci Martins de Castro.
Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 606/2017, de autoria de Mario Carneiro Neto.
Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 607/2017, de autoria de Itamar José Martins.
Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 608/2017, de autoria de Milton Nery Neto.
Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 609/2017, de autoria de Marcos dos Santos Silverio.
Resposta Nº 2 ao Requerimento Nº 508/2017, de autoria de Marcus Tadeu Quarentei Cardoso.
Correspondências Recebidas Nº 1724/2017, de autoria de .
Correspondências Recebidas Nº 1725/2017, de autoria de .
Correspondências Recebidas Nº 1729/2017, de autoria de .
Resposta Nº 2 ao Requerimento Nº 581/2017, de autoria de Marcelo Nanini Franci.
Correspondências Recebidas Nº 1739/2017, de autoria de .
Correspondências Recebidas Nº 1740/2017, de autoria de .
Correspondências Recebidas Nº 1741/2017, de autoria de .
Correspondências Recebidas Nº 1742/2017, de autoria de .
Correspondências Recebidas Nº 1733/2017, de autoria de .
Novos Projetos
Projeto de Lei Complementar Nº 34/2017, de autoria do Vereador Chefe do Poder Executivo, Altera a Lei Complementar nº 03, de 10 de dezembro de 1998, que "Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal, e dá outras providências", com a redação dada pela Lei Complementar nº 120, de 27 de abril de 2017, e pela Lei Complementar nº 127, de 28 de junho de 2017".
Projeto de Lei Complementar Nº 35/2017, de autoria do Vereador Chefe do Poder Executivo, Altera a Lei Complementar nº 49, de 23 de abril de 2012, que "Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social RPPS do Município, institui plano de custeio e plano de benefícios, reorganiza o Serviço de Previdência do Município de Itapetininga - SEPREM, e dá outras providências".
Projeto de Lei Complementar Nº 36/2017, de autoria do Vereador Chefe do Poder Executivo, Altera a Lei Complementar nº 95, de 31 de julho de 2015, que "Autoriza a concessão de abono salarial aos funcionários municipais e dá outras providências".
Projeto de Lei Nº 99/2017, de autoria do Vereador Eduardo Vinícius Venturelli de Almeida Prando, Dá o nome do senhor Edgard Sampaio à Rua sem nome localizada na Vila Maria Izabel.
Projeto de Lei Nº 100/2017, de autoria do Vereador Chefe do Poder Executivo, Autoriza o Município de Itapetininga a adquirir prédio destinado à implantação de unidade de ensino de educação infantil - EMEI, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 101/2017, de autoria do Vereador Chefe do Poder Executivo, Autoriza o Município de Itapetininga a adquirir prédio destinado à implantação de unidade de ensino de educação infantil - EMEI, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 102/2017, de autoria do Vereador Chefe do Poder Executivo, Autoriza o Município de Itapetininga a adquirir prédio destinado à implantação de unidade de ensino de educação infantil - EMEI, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 103/2017, de autoria do Vereador Chefe do Poder Executivo, Autoriza o Município de Itapetininga a adquirir prédio destinado à implantação de unidade de ensino de educação infantil - EMEI, e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2017, de autoria do Vereador Jorge Cândido Ferreira, Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Itapetiningano ao senhor Sergio Amilcar Pereira.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2017, de autoria do Vereador José Eduardo Gomes Franco, Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Itapetiningano ao senhor Salvador Pedro Madia Filho.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2017, de autoria do Vereador Marcus Tadeu Quarentei Cardoso, Dispõe sobre a concessão de Medalha de Mérito Doutor Júlio Prestes de Albuquerque a Faculdade Sudoeste Paulista.
Moção Nº 42/2017, de autoria do Vereador Marcus Tadeu Quarentei Cardoso, MOÇÃO DE APELO à senhora Prefeita Municipal de Itapetininga, no sentido de encaminhar projeto de lei que “Cria a Farmácia Popular no Município de Itapetininga”.
Ordem do Dia
Projeto de Lei Nº 85/2017, de autoria de Chefe do Poder Executivo, Dispõe sobre reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA - criado pela Lei nº 2.452, de 20 de março de 1985, com redação alterada pela Lei nº 2.934, de 9 de novembro de 1989, e dá outras providências. - Ordinário
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 85/2017, de autoria de , Emenda ao Projeto de Lei Nº 85/2017 - Dispõe sobre reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA - criado pela Lei nº 2.452, de 20 de março de 1985, com redação alterada pela Lei nº 2.934, de 9 de novembro de 1989, e dá outras providências. - Ordinário
Redação Final Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 85/2017, de autoria de , Redação Final ao Projeto de Lei Nº 85/2017 - Dispõe sobre reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA - criado pela Lei nº 2.452, de 20 de março de 1985, com redação alterada pela Lei nº 2.934, de 9 de novembro de 1989, e dá outras providências. -
Projeto de Lei Nº 84/2017, de autoria de Chefe do Poder Executivo, Disciplina a proteção, a supressão e a poda de vegetação de porte arbóreo no Municipio de Itapetininga, e dá outras providências. - Ordinário
Projeto de Lei Nº 89/2017, de autoria de Chefe do Poder Executivo, Autoriza o Município de Itapetininga a contratar com a Desenvolver SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências. - Socilitando regime de urgência
Projeto de Lei Nº 95/2017, de autoria de Itamar José Martins, Dá o nome do senhor Lázaro Ferreira Martins à via pública localizada nas proximidades do loteamento Vila Mazzei. - Ordinário
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 95/2017, de autoria de Itamar José Martins, Emenda ao Projeto de Lei Nº 95/2017 - Dá o nome do senhor Lázaro Ferreira Martins à via pública localizada nas proximidades do loteamento Vila Mazzei. - Ordinário
Redação Final Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 95/2017, de autoria de , Redação Final ao Projeto de Lei Nº 95/2017 - Dá o nome do senhor Lázaro Ferreira Martins à via pública localizada nas proximidades do loteamento Vila Mazzei. -
Projeto de Lei Complementar Nº 29/2017, de autoria de Chefe do Poder Executivo, Altera a Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga, e dá outras providências. - Socilitando regime de urgência
Projeto de Lei Complementar Nº 32/2017, de autoria de Chefe do Poder Executivo, Cria, extingue e acresce cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal Permanente do SEPREM - Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga, constantes do Artigo 198, da Lei Complementar nº 49, de 23.04.2012 e suas alterações, e dá outras providências. - Ordinário
Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2017, de autoria de , Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2017 - Altera a Lei Complementar nº 97, de 12 de agosto de 2015, que "Dispõe sobre o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Itapetininga". -
Projeto de Lei Complementar Nº 33/2017, de autoria de Chefe do Poder Executivo, Altera a Lei Complementar nº 97, de 12 de agosto de 2015, que "Dispõe sobre o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Itapetininga". - Socilitando regime de urgência
Indicações
Indicação Nº 493/2017, de autoria do Vereador Miguel Arcanjo Máximo de Jesus. Estacionamento Alto Retiro
Indicação Nº 494/2017, de autoria do Vereador José Eduardo Gomes Franco. Troca de lâmpadas na Vila Nova Itapetininga
Indicação Nº 498/2017, de autoria do Vereador Miguel Arcanjo Máximo de Jesus. Lâmpadas queimadas
Indicação Nº 499/2017, de autoria do Vereador José Eduardo Gomes Franco. Dispõe sobre remoção de poste na Rua Izolina Arruda, Vila Arruda
Indicação Nº 501/2017, de autoria do Vereador Mario Carneiro Neto. Retirada de galhos deixados pela CPFL
Indicação Nº 502/2017, de autoria do Vereador José Eduardo Gomes Franco. Dispõe sobre limpeza e capinação na área de lazer e academia ao ar livre no Bairro Gramados I e II
Indicação Nº 503/2017, de autoria do Vereador Miguel Arcanjo Máximo de Jesus. Faixa de pedestres
Indicação Nº 492/2017, de autoria do Vereador Mario Carneiro Neto. Abertura de conta ao FMMA
Indicação Nº 497/2017, de autoria do Vereador Mario Carneiro Neto. Reparo no poço de visita
Indicação Nº 500/2017, de autoria do Vereador Waldemir de Barros. Redutor de Velocidade na Rua Hélio Ferreira Cerqueira
Indicação Nº 495/2017, de autoria do Vereador Waldemir de Barros. Redutor de Velocidade (Valeta) na Rua Heitor Calazans Luz Moura
Indicação Nº 496/2017, de autoria do Vereador Antônio Carlos Marconi. Lombada na Rua Cel. Joaquim Leonel
Requer. Informações
Requerimento Nº 643/2017, de autoria do Vereador Mario Carneiro Neto. Construção de galerias pluviais
Requerimento Nº 645/2017, de autoria do Vereador José Eduardo Gomes Franco. Dispõe sobre a implantação de semáforo entre a Marginal dos Cavalos e a Rua Antônio de Almeida Leme
Requerimento Nº 647/2017, de autoria do Vereador Mario Carneiro Neto. Limpeza da linha férrea
Requerimento Nº 641/2017, de autoria do Vereador Milton Nery Neto. Informações sobre o Abono Salarial
Requerimento Nº 642/2017, de autoria do Vereador Eduardo Vinícius Venturelli de Almeida Prando. Questionamentos sobre duplo vínculo de cargos na área da saúde
Requerimento Nº 644/2017, de autoria do Vereador Uanderson Clayton de Oliveira Moreira. Reativação do linha de ônibus (Taboãozinho) que passa entre as Ruas Francisco Weiss Junior e Acácio de Moares Terra, para atender os moradores no Jardim Brasil
Requerimento Nº 646/2017, de autoria do Vereador Milton Nery Neto. Informações sobre a interrupção do contrato do serviço de apreensão de animais de grande porte soltos em vias publica
Requerimento Nº 648/2017, de autoria do Vereador Milton Nery Neto. Redução da jornada de trabalho dos auxiliares de educação da Rede Municipal de Ensino, de oito (8) horas para seis (6) horas diárias.
Requer. Pesar - CANCELADO
Requerimento Nº 649/2017, de autoria de Antônio Carlos Marconi, Antônio Etson Brun, Bispo André, Denise Franci Martins de Castro, Eduardo Vinícius Venturelli de Almeida Prando, Itamar José Martins, Jorge Cândido Ferreira, José Carlos Felipe de Almeida, José Eduardo Gomes Franco, Marcelo Nanini Franci, Marcos dos Santos Silverio, Marcus Tadeu Quarentei Cardoso, Mario Carneiro Neto, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Milton Nery Neto, Selma Aparecida Freitas de Moraes, Sidnei Teixeira Barbosa, Uanderson Clayton de Oliveira Moreira, Waldemir de Barros, Requerimento de pesar
Ordem do Dia
Projeto de Lei Nº 73/2017, de autoria de Chefe do Poder Executivo, Estima a receita e fixa a despesa do município de Itapetininga para o exercício de 2018, e dá outras providências. - Ordinário
Projeto de Lei Nº 64/2017, de autoria de Chefe do Poder Executivo, "Dispõe sobre a Plano Plurianual do Município de Itapetininga, para o período 2018/2021". - Não especificado
Projeto de Lei Nº 65/2017, de autoria de Chefe do Poder Executivo, "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2018". - Não especificado
Projeto de Lei Nº 100/2017, de autoria de Chefe do Poder Executivo, Autoriza o Município de Itapetininga a adquirir prédio destinado à implantação de unidade de ensino de educação infantil - EMEI, e dá outras providências. - Socilitando regime de urgência
Projeto de Lei Nº 101/2017, de autoria de Chefe do Poder Executivo, Autoriza o Município de Itapetininga a adquirir prédio destinado à implantação de unidade de ensino de educação infantil - EMEI, e dá outras providências. - Socilitando regime de urgência
Projeto de Lei Nº 102/2017, de autoria de Chefe do Poder Executivo, Autoriza o Município de Itapetininga a adquirir prédio destinado à implantação de unidade de ensino de educação infantil - EMEI, e dá outras providências. - Socilitando regime de urgência
Projeto de Lei Nº 103/2017, de autoria de Chefe do Poder Executivo, Autoriza o Município de Itapetininga a adquirir prédio destinado à implantação de unidade de ensino de educação infantil - EMEI, e dá outras providências. - Socilitando regime de urgência
Projeto de Lei Complementar Nº 31/2017, de autoria de Chefe do Poder Executivo, Altera a Lei Complementar nº 140, de 28 de novembro de 2017, que "Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a área de educação, e dá outras providências". - Socilitando regime de urgência
Projeto de Lei Complementar Nº 34/2017, de autoria de Chefe do Poder Executivo, Altera a Lei Complementar nº 03, de 10 de dezembro de 1998, que "Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal, e dá outras providências", com a redação dada pela Lei Complementar nº 120, de 27 de abril de 2017, e pela Lei Complementar nº 127, de 28 de junho de 2017". - Socilitando regime de urgência
Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 100/2017, de autoria de , Mensagem ao Projeto de Lei Nº 100/2017 - Autoriza o Município de Itapetininga a adquirir prédio destinado à implantação de unidade de ensino de educação infantil - EMEI, e dá outras providências. -
Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 101/2017, de autoria de , Mensagem ao Projeto de Lei Nº 101/2017 - Autoriza o Município de Itapetininga a adquirir prédio destinado à implantação de unidade de ensino de educação infantil - EMEI, e dá outras providências. -
Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 102/2017, de autoria de , Mensagem ao Projeto de Lei Nº 102/2017 - Autoriza o Município de Itapetininga a adquirir prédio destinado à implantação de unidade de ensino de educação infantil - EMEI, e dá outras providências. -
Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 103/2017, de autoria de , Mensagem ao Projeto de Lei Nº 103/2017 - Autoriza o Município de Itapetininga a adquirir prédio destinado à implantação de unidade de ensino de educação infantil - EMEI, e dá outras providências. -
Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2017, de autoria de , Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2017 - Altera a Lei Complementar nº 140, de 28 de novembro de 2017, que "Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a área de educação, e dá outras providências". -
Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2017, de autoria de , Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2017 - Altera a Lei Complementar nº 03, de 10 de dezembro de 1998, que "Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal, e dá outras providências", com a redação dada pela Lei Complementar nº 120, de 27 de abril de 2017, e pela Lei Complementar nº 127, de 28 de junho de 2017". -
