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Projeto de Lei Nº 137/2023
Tipo: Legislativo
Data: 28/09/2023
Protocolo: 02107/2023
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: SAÚDE
Autoria: Denise Franci Martins de Castro
Assunto: Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito ao atendimento por tradutor-intérprete de LIBRAS e guias-intérpretes para surdocegos nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Município de Itapetininga e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 02/10/2023 | 303,6 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Segurança Pública - 2023/2024
Envio: 30/10/2023 - Prazo: 09/11/2023
Objetivo: Para Providencias
Complemento: para parecer.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Justiça, Redação e Cultura - Biênio 2023/2024
Envio: 16/10/2023 - Prazo: 25/10/2023
Objetivo: Para Providencias
Complemento: para parecer.
Remetente: Jurídico
Destinatário: Secretaria
Envio: 11/10/2023
Objetivo: Andamento
Complemento: Parecer nº 263/2023 Ref. PL nº 137/2023.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 137/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 03/10/2023 - Prazo: 16/10/2023
Objetivo: Para parecer
Resposta: 11/10/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Presidência
Envio: 03/10/2023
Objetivo: Tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Anexos Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 03/10/2023 | Anexos ao Projeto de Lei Nº 137/2023 - Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito ao atendimento por tradutor-intérprete de LIBRAS e guias-intérpretes para surdocegos nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Município de Itapetininga e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 11/10/2023 |
Parecer nº 263/2023 Ref. PL nº 137/2023 de autoria da Vereadora Denise Franci Martins de Castro que “Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito ao atendimento por tradutor-intérprete de LIBRAS e guias-intérpretes para surdocegos nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Município de Itapetininga e dá outras providências”.
Autoria: Assessoria Técnica Jurídica |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 15/02/2024 |
Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito ao atendimento por tradutor-intérprete de LIBRAS e guias-intérpretes para surdo-cegos nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Município de Itapetininga e dá outras providências.
Autoria: George Felipe Oliveira de Araújo, Catarina Aparecida Nanini Motta, José Carlos Felipe de Almeida |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 04/03/2024 |
Projeto de Lei Nº 137/2023, de autoria da vereadora Denise Franci Martins de Castro, que “Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito ao atendimento por tradutor-intérprete de LIBRAS e guias-intérpretes para surdocegos nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Município de Itapetininga e dá outras providências”
Autoria: Uanderson Clayton de Oliveira Moreira, Bispo André, George Felipe Oliveira de Araújo |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 05/04/2024 |
Emenda Corretiva ao Projeto de Lei Nº 137/2023 - Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito ao atendimento por tradutor-intérprete de LIBRAS e guias-intérpretes para surdocegos nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Município de Itapetininga e dá outras providências.
Autoria: Uanderson Clayton de Oliveira Moreira, George Felipe Oliveira de Araújo, Bispo André |
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| Redação Final Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 05/04/2024 |
Redação Final ao Projeto de Lei Nº 137/2023 - Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito ao atendimento por tradutor-intérprete de LIBRAS e guias-intérpretes para surdocegos nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Município de Itapetininga e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E CULTURA - 1º SECRETÁRIO |
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| Autógrafo Nº 7244/2024 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 08/04/2024 | Autógrafo nº 7.244 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 - Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito ao atendimento por tradutor-intérprete de LIBRAS e guias-intérpretes para surdocegos nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Município de Itapetininga e dá outras providências. | |
| Anexos Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 09/04/2024 | Anexos ao Projeto de Lei Nº 137/2023 - Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito ao atendimento por tradutor-intérprete de LIBRAS e guias-intérpretes para surdocegos nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Município de Itapetininga e dá outras providências. | |
| Anexos Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 09/04/2024 | Anexos ao Projeto de Lei Nº 137/2023 - Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito ao atendimento por tradutor-intérprete de LIBRAS e guias-intérpretes para surdocegos nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Município de Itapetininga e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 7160 | 17/04/2024 |
Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito ao atendimento por tradutor-intérprete de LIBRAS e guias-intérpretes para surdocegos nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Município de Itapetininga e dá outras providências.
Autoria: Denise Franci Martins de Castro |
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| Anexos Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 19/04/2024 | Anexos ao Projeto de Lei Nº 137/2023 - Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito ao atendimento por tradutor-intérprete de LIBRAS e guias-intérpretes para surdocegos nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Município de Itapetininga e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Roteiro | 45ª Sessão Ordinária de 2023 | 02/10/2023 | Leitura |
| Roteiro | 10ª Sessão Ordinária de 2024 | 08/04/2024 | Discussão Única |
