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Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 137/2023
Tipo: Corretiva
Data: 05/04/2024
Situação: APROVADA
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: SAÚDE
Autoria: Uanderson Clayton de Oliveira Moreira, George Felipe Oliveira de Araújo, Bispo André
Assunto: Emenda Corretiva ao Projeto de Lei Nº 137/2023 - Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito ao atendimento por tradutor-intérprete de LIBRAS e guias-intérpretes para surdocegos nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Município de Itapetininga e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 15/04/2024 | 554,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 137/2023 | 28/09/2023 | Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito ao atendimento por tradutor-intérprete de LIBRAS e guias-intérpretes para surdocegos nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Município de Itapetininga e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Roteiro | 10ª Sessão Ordinária de 2024 | 08/04/2024 | Discussão Única |
