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Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 137/2023
Data: 11/10/2023
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: SAÚDE
Autoria: Assessoria Técnica Jurídica
Assunto: Parecer nº 263/2023 Ref. PL nº 137/2023 de autoria da Vereadora Denise Franci Martins de Castro que “Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito ao atendimento por tradutor-intérprete de LIBRAS e guias-intérpretes para surdocegos nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Município de Itapetininga e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/10/2023 | 235,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 137/2023 | 28/09/2023 | Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito ao atendimento por tradutor-intérprete de LIBRAS e guias-intérpretes para surdocegos nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Município de Itapetininga e dá outras providências. |
