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Redação Final Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 137/2023
Data: 05/04/2024
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E CULTURA - 1º SECRETÁRIO
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 137/2023 - Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito ao atendimento por tradutor-intérprete de LIBRAS e guias-intérpretes para surdocegos nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Município de Itapetininga e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final ao PL137.23 | .doc | 05/04/2024 | 58,5 KB | |
| Documento Assinado | 15/04/2024 | 710,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 137/2023 | 28/09/2023 | Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito ao atendimento por tradutor-intérprete de LIBRAS e guias-intérpretes para surdocegos nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Município de Itapetininga e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Roteiro | 10ª Sessão Ordinária de 2024 | 08/04/2024 | Discussão Única |
