Tipo: Despachos

Data: 03/10/2023

Presidente: Antônio Etson Brun

Secretário(a) Geral: Junia Athayde Dos Santos Vianna

Assunto: Anexos ao Projeto de Lei Nº 137/2023 - Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito ao atendimento por tradutor-intérprete de LIBRAS e guias-intérpretes para surdocegos nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Município de Itapetininga e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 03/04/2024 475,7 KB

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Projeto de Lei Nº 137/2023 28/09/2023 Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito ao atendimento por tradutor-intérprete de LIBRAS e guias-intérpretes para surdocegos nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Município de Itapetininga e dá outras providências.

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