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Lembrando da Lei nº 6.141, de 22 de junho de 2016, publicada no Semanário Oficial de Itapetininga, Ano X, Edição 543, datado de 23/07/2016, páginas 30/31, que dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações no Município de Itapetininga e dá outras providências, e enfatizando a necessidade de regulamentação dessa lei, visto que, em virtude da Pandemia de Covid-19 houve um aumento de abusos de ruídos e sons propiciados por pancadões, em aglomerações nas ruas, praças, escapamentos de motos barulhentos, a vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta apresentou requerimento solicitando à Prefeita Municipal, a possibilidade de regulamentar a Lei nº 6.141 de 22 de junho de 2016 e incluir como órgão de Fiscalização a Guarda Civil Municipal, Policia Militar (da Atividade Delegada do Municipio) e o Setor de Fiscalização de Posturas.

Publicado em: 03 de março de 2021

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Categoria: Notícias da Câmara

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Catarina solicita regulamentação da Lei que dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações no Município

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