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A vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta, lembrando do parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal, que dá ao município o poder de constituir guardas municipais destinadas a proteção de seus bens, serviços e instalações e mencionando que o inciso VIII, do art. 12, do anexo I, do Decreto Federal nº. 6.061, de 15 de março de 2007, estimula e propõe aos órgãos estaduais e municipais na elaboração de planos e programas integrados de segurança pública, objetivando controlar ações de organizações criminosas e os fatores específicos geradores de criminalidade e violência, bem como estimular ações sociais de prevenção da violência e da criminalidade, apresentou Moção de Apelo à Chefe do Poder Executivo Simone Marquetto para recepção de texto que encaminhou em anexo ,contendo Projeto de Lei que Dispõe sobre a “Criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M, vinculado ao Gabinete da Prefeita e dá outras providências.

Publicado em: 26 de abril de 2021

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Categoria: Notícias da Câmara

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Catarina apresenta Moção para criação de Gabinete de Gestão Integrada Municipal

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