Itapetininga/SP

     Na sessão ordinária do dia 27 de julho, a Câmara Municipal de Itapetininga aprovou 4 Projetos de Lei Complementar, sendo três de autoria do Executivo e um de autoria da Mesa do Legislativo : o Projeto de Lei Complementar 17/2017, de autoria da Chefe do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 49, de 23 de abril de 2012, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social- RPPS do Município, institui plano de custeio e plano de benefícios, reorganiza o Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga- SEPREM e dá outras providências; o Projeto de Lei Complementar nº 18/2017, de autoria da Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 104, de 14 de dezembro de 2015, que cria e acresce cargos no quadro permanente de pessoal da Administração Pública Municipal; o Projeto de Lei Complementar nº 19/2017, de autoria da Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre o estabelecimento de percentual linear de correção de 50% sobre o salário –base de cada referência salarial, cujos cargos, de qualquer natureza, exijam diploma de nível superior completo, e autoriza a criação, supressão ou adequação das referências instituídas na atual Administração; e o Projeto de Lei Complementar nº 20/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapetininga, que dispõe sobre o reajuste de 50% sobre o salário base de cada referência salarial, cujos cargos, de qualquer natureza, exijam diploma de nível superior completo, bem como promove a adequação das referências dos cargos efetivos e comissionados no âmbito da Câmara Municipal de Itapetininga em virtude do reajuste concedido e dá outras providências.

   Chamando atenção para o fato de que é grande o número de especulações sobre a construção de novos condomínios em Itapetininga, havendo preocupação com o assunto, o vereador Milton Nery Neto apresentou requerimento ,solicitando à Prefeita, à Secretaria de Obras e à Secretaria do Planejamento, informações sobre qual o número de certidões de diretrizes e de uso do solo para empreendimentos imobiliários expedida em 2017, qual o nome e cargo do profissional responsável pela análise e aprovação dos projetos de condomínios,  qual o número de projetos de condomínio horizontal e vertical analisados em 2017, quais as exigências  legais e técnicas para aprovação dos  projetos, recolhimentos de valores e isenções concedidas em 2017, se houve algum pedido que envolvesse outorga onerosa ao Município, se houve alguma liberação envolvendo outorga, se há alvarás suspensos, qual a situação atual da área que pertenceu à Fazenda Boi Gordo, quem são os proprietários da área, se já apresentaram algum projeto, se existe algum projeto de loteamento da Empresa Pacaembu e caso afirmativo ,qual a localização da área e quais os nomes dos proprietários, se há algum empreendimento imobiliário do Programa Minha Casa Minha Vida nas proximidades do Residencial Moradas, se há algum projeto de construção de um condomínio vertical nas proximidades da Marginal e, em caso afirmativo, quem são os proprietários da área, se há um projeto de instalação da empresa McDonald, quem são os proprietários da área e se o projeto já foi aprovado.

   Destacando que recebeu reclamações da Associação dos Moradores do Bairro Portal da Figueira e adjacências, que representa mais de duzentos moradores desse bairro, que já existe há mais de 35 anos, sem quaisquer benfeitorias normais para um bairro urbano, não havendo água e esgoto tratados pela SABESP, o único acesso ao bairro é uma rua sem iluminação, foi feito um corte de árvores pela concessionária deixando os resíduos, as ruas estão com muitos buracos, o vereador Antônio Etson Brun apresentou requerimento, solicitando à Prefeita ações para a execução das melhorias urgentes e necessárias visando sanar todos os problemas relacionados.

   O vereador Miguel Arcanjo Máximo de Jesus está solicitando à Prefeita Municipal e ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, a implantação de galerias, guias, sarjetas, pavimentação asfáltica e colocação de lajotas na Vila Apolo e Estância Conceição, para atender aos anseios de seus moradores. O autor enfatizou que há bastante tempo esses bairros vêm sofrendo com a falta de pavimentação, com buracos e muita poeira.

   Lembrando que o projeto criado pela TV TEM “Cidade Limpa” é realizado em parceria com as prefeituras municipais, tendo como objetivo sensibilizar a população sobre os riscos provocados pelo acúmulo de lixo, entulho e outros detritos, o vereador Marcus Tadeu Quarentei Cardoso apresentou requerimento, solicitando a formalização de parceria entre a Prefeitura Municipal e a TV TEM para realização desse projeto, uma vez que se trata de um programa de suma importância, que visa garantir mais segurança, melhoria, qualidade de vida e preservação do meio ambiente.

   O vereador José Carlos Felipe de Almeida através de indicação , está solicitando à Prefeitura Municipal de Itapetininga, a implantação de lombada defronte à escola EMEF Edison de Abreu Souza. Em sua justificativa, o autor lembrou que os veículos trafegam em alta velocidade pelo local, podendo acarretar risco à vida dos alunos e transeuntes.

   Recordando que a Escola Livre de Música cobra uma mensalidade para ministrar aulas e que muitos instrumentos musicais estão em estado precário, outros precisando de reparos e faltando muitos instrumentos para composição de uma boa prática de estudo, enquanto que a arrecadação da escola vai para o orçamento geral do município, o vereador Eduardo Prando está solicitando à Chefe do Poder Executivo, a manutenção das arrecadações dessa Escola para sua manutenção e aquisição de novos instrumentos musicais. Solicita também  informações ao Secretário da Cultura sobre quais cursos são ministrados, o número de alunos, número de instrumentos de cada curso, periodicidade dos encordoamentos e manutenções dos instrumentos, e o envio de relatório com informações e o esclarecimento das razões pelas quais a Escola não emite diploma aos alunos.

   Afirmando que a antiga administração instalou uma mini rotatória e uma lombo-faixa em frente à Rodoviária, entre as Ruas Padre Albuquerque, Saturnino Gonzales e Acácio de Moraes Terra, e destacando que o comércio local vem crescendo e os consumidores reclamam da falta de sinalização, o vereador José Eduardo Gomes Franco apresentou  requerimento, solicitando à Prefeita Municipal, que junto ao Departamento de Trânsito e Cidadania realize um estudo para melhoramento no local, atendendo, desta forma, às reivindicações expostas pelos comerciantes e pedestres que utilizam essas vias.

   O vereador Waldemir de Barros, através de indicação, está destacando a necessidade de proceder à manutenção na Praça Maria Dulce de Lima Hungria, localizada em Vila Nova Itapetininga, lado direito, bem como pintura de guias, escadas, postes, capinação de grama , poda de árvores, limpeza em geral, obras e outros serviços que se fizerem necessários para tornar o espaço mais harmonioso e aconchegante. O autor enfatiza que os moradores contam com a praça em perfeitas condições de uso e um ambiente satisfatório para convívio de seus filhos, familiares e amigos, visando a integração dos moradores da região.

   O vereador Mario Carneiro Neto , em indicação, relata as dificuldades enfrentadas pelos moradores dos Bairros Curuçá I, II, e III, com a estrada em péssimas condições, estando intransitável pela falade conservação e manutenção, apresentando erosão de solo e valetas que margeiam a estrada. Solicita, ainda, a implantação de iluminação pública no referido bairro.