Itapetininga/SP

    Durante o espaço reservado às Informações da Presidência, na sessão ordinária do último dia 30 de novembro, o Presidente da Câmara Municipal de Itapetininga, Itamar José Martins formulou convite para a Audiência Pública sobre Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, a ser realizada dia 9 de dezembro, às 19 h, no Plenário Humberto Pellegrini, do Legislativo.

    A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou projeto de autoria do vereador Claudinei José Ramos, dando o nome da Sra. Ana Theodoro Machado Soares a via pública sem denominação no Loteamento Parque Itapê. Na justificativa, o autor destacou as qualidades da homenageada.

    Lembrando que a Lei Federal nº 13.640 de 26 de março de 2018 conferiu aos Municípios competência exclusiva para regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo e que temos em nosso Município outros meios de transporte como: taxi, moto taxi, transporte coletivo, a vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta está  solicitando  à Prefeita Municipal e à Secretaria de Trânsito, cópia da minuta da regulamentação, se houver e as seguintes informações: O município já regulamentou esse serviço de transporte? Se ainda não regulamentou, existe previsão ou estudos para isso de forma que não prejudique os outros meios de transporte?

    Afirmando que foi procurado por moradores dos bairros Vida Nova Itapetininga 1 e 2, onde residem aproximadamente 2100 famílias e que com a falta de denominação oficial em diversas ruas, não conseguem  o fornecimento de CEP, impossibilitando a entrega de correspondências e mercadorias por parte dos correios, o vereador Leonardo Corrêa Ayres Branco está  solicitando à Prefeita Municipal as seguintes informações, com croquis: Quantas ruas ainda estão sem denominação oficial nos Bairros Vida Nova Itapetininga 1 e 2? Quais ruas encontram-se sem denominação oficial nesses bairros?

    Chamando atenção para o fato de que a Travessa Américo Izzo antigamente era uma rua sem saída de difícil acesso e marginalizada, sendo inclusive chamada de “beco” e que para ter uma melhor circulação de moradores foi aberta uma rua interligando-a com a Rua Pe. Bento Dias Pacheco, e que apesar de residirem muitas famílias, a rua não possui iluminação ou pavimentação, causando inúmeros transtornos, a vereadora Cristiane de Fátima Cardena está solicitando à Prefeita Municipal informações sobre o motivo de não existir asfalto na Travessa Américo Izzo e continuação que liga a Rua Pe. Bento Dias Pacheco em Vila Piedade.

    A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou projetos de autoria do vereador Antônio Carlos Marconi, dando os nomes de Avelino Pinheiro e Orlando Antônio Alves Fogaça a vias públicas sem denominação no Bairro da Vatinga. As biografias, com as qualidades dos homenageados foram apresentadas nas justificativas.

    Lembrando da prerrogativa do vereador de fiscalizar a municipalidade e do interesse dos cidadãos na transparência nos atos do Executivo, o vereador Eduardo Prando está solicitando do Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Itapetininga, comprovante de nível superior de todos os funcionários em cargos comissionados, incluindo o Diretor da Secretaria de Esportes do Município de Itapetininga.

    Chamando atenção para o § 1º do art. 15 da Lei Compl. nº 03/98 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal e especificamente a chamada Hora Atividade e que esse tempo remunerado é previsto pela Lei do Piso (Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º) que determina 2/3 (dois terços) de atividades de interação com alunos e 1/3 (um terço) com atividades pedagógicas ou Hora Atividade para composição da jornada de trabalho do professor e que, desde 1993, quando foi aprovado o 1º Estatuto do Magistério Municipal de Itapetininga, a Hora Atividade vem sendo remunerada como uma porcentagem do salário base, desvinculada da jornada de trabalho, em descumprimento à Lei do Piso e enfatizando ainda que a Hora Atividade deve integrar a jornada de trabalho e possibilitar a sua incorporação ao salário base, a vereadora Denise Franci Martins de Castro está  solicitando à Prefeita Municipal e à Secretária Municipal de Educação, Projeto de Lei Complementar a fim de regularizar a remuneração da Hora Atividade em cumprimento à Lei do Piso, e pedindo também  outras informações que se fizerem necessárias, assim como o levantamento do Impacto Financeiro para que seja concedido essa adequação a todos os funcionários.

    Afirmando que recebe muitos pedidos de munícipes sobre a possibilidade de implementar pavimentação asfáltico na Rua Claudionor Belarmino Ferreira até a Rodovia Aristides da Costa Barros em Vila Mazzei, o vereador Miguel Arcanjo Máximo de Jesus está solicitando à Prefeita Municipal e ao setor de obras a implementação de pavimentação asfáltico na rua mencionada, para atender os anseios de seus moradores.

    Chamando atenção para o questionamento de moradores sobre o motivo pelo qual as lâmpadas das unidades escolares ficam acesas aos finais de semana e feriados, ocasiões que as escolas não estão sendo utilizadas e destacando o alto gasto mensal em energia elétrica pago pela municipalidade e afirmando que devemos pensar no meio ambiente, fazendo uso de lâmpadas somente no momento que se fizer necessário, o vereador Marcos Jose Nanini de Oliveira  está solicitando à Secretaria de Educação Municipal, informações sobre qual o motivo das lâmpadas das unidades escolares ficarem acesas durante os finais de semana e feriados, e se caso realmente seja necessário deixa-las acesas, se existe a possibilidade de se pensar no meio ambiente, utilizando-se de energia limpa e lâmpadas mais sustentáveis.