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Catarina Nanini solicita informações sobre a regulamentação do transporte por aplicativo

Lembrando que a Lei Federal nº 13.640 de 26 de março de 2018 conferiu aos Municípios competência exclusiva para regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo e que temos em nosso Município outros meios de transporte como: taxi, moto taxi, transporte coletivo, a vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta está solicitando à Prefeita Municipal e à Secretaria de Trânsito, cópia da minuta da regulamentação, se houver e as seguintes informações: O município já regulamentou esse serviço de transporte? Se ainda não regulamentou, existe previsão ou estudos para isso de forma que não prejudique os outros meios de transporte?

Publicado em: 03 de dezembro de 2021

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Categoria: Notícias da Câmara

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