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Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023
Tipo: Executivo
Data: 07/12/2023
Protocolo: 02816/2023
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Não Especificado
Classificação: DESAFETAÇÃO, DOAÇÃO
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Assunto: "Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo desafetar e doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins sociais de construção de moradia destinada a alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 25/2023 | 08/12/2023 | 14,6 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Defesa do Meio Ambiente - 2023/2024
Envio: 14/12/2023 - Prazo: 14/12/2023
Objetivo: Para Providencias
Complemento: para parecer.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Defesa do Patrimônio Municipal - 2023/2024
Envio: 14/12/2023 - Prazo: 14/12/2023
Objetivo: Para Providencias
Complemento: para parecer.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Saúde e Assistência Social - 2023/2024
Envio: 14/12/2023 - Prazo: 14/12/2023
Objetivo: Para Providencias
Complemento: para parecer.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamentos e Serviços Públicos - 2023/2024
Envio: 14/12/2023 - Prazo: 14/12/2023
Objetivo: Para Providencias
Complemento: para parecer.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Justiça, Redação e Cultura - Biênio 2023/2024
Envio: 14/12/2023 - Prazo: 14/12/2023
Objetivo: Para Providencias
Complemento: para parecer.
Remetente: Jurídico
Destinatário: Secretaria
Envio: 14/12/2023
Complemento: Parecer n. 324/2023 PLC 25/2023. Entregue somente nesta data, com a anuência do Sr. Diretor-Geral, em razão do invencível volume de serviço e do prazo exíguo para elaboração de parecer, mais ainda diante da complexidade da matéria.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Presidência
Envio: 08/12/2023
Objetivo: Tramitação
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 08/12/2023 - Prazo: 19/12/2023
Objetivo: Para parecer
Resposta: 14/12/2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Anexos Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023 | 12/12/2023 | Anexos ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023 - "Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo desafetar e doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins sociais de construção de moradia destinada a alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências". | |
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023 | 14/12/2023 |
Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que "Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo desafetar e doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins sociais de construção de moradia destinada a alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências".
Autoria: Assessoria Técnica Jurídica |
|
| Anexos Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023 | 14/12/2023 |
"Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo desafetar e doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins sociais de construção de moradia destinada a alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências".
Autoria: Chefe do Poder Executivo |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023 | 14/12/2023 |
Parecer e ata PLC 25/2023 - "Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo desafetar e doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins sociais de construção de moradia destinada a alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências".
Autoria: José Eduardo Gomes Franco, Antônio Carlos Marconi, Matheus Ribeiro de Almeida Santos |
|
| Autógrafo Nº 233/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023 | 14/12/2023 | Autógrafo 233 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023 - "Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo desafetar e doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins sociais de construção de moradia destinada a alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências". | |
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023 | 14/12/2023 |
Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que "Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo desafetar e doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins sociais de construção de moradia destinada a alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências".
Autoria: Uanderson Clayton de Oliveira Moreira, Bispo André, George Felipe Oliveira de Araújo |
|
| Anexos Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023 | 15/12/2023 | Anexos ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023 - "Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo desafetar e doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins sociais de construção de moradia destinada a alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências". | |
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023 | 15/12/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023 - "Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo desafetar e doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins sociais de construção de moradia destinada a alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências".
Autoria: Comissão de Defesa do Meio Ambiente - 2023/2024 |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023 | 15/12/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023 - "Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo desafetar e doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins sociais de construção de moradia destinada a alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências".
Autoria: Comissão de Defesa do Patrimônio Municipal - 2023/2024 |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023 | 15/12/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023 - "Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo desafetar e doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins sociais de construção de moradia destinada a alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências".
Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social - 2023/2024 |
|
| Anexos Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023 | 15/12/2023 | Anexos ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023 - "Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo desafetar e doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins sociais de construção de moradia destinada a alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências". | |
| Lei Complementar Nº 225 | 18/12/2023 |
"Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo desafetar e doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins sociais de construção de moradia destinada a alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências".
Autoria: Chefe do Poder Executivo |
|
| Anexos Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023 | 20/12/2023 | Anexos ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023 - "Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo desafetar e doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins sociais de construção de moradia destinada a alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências". |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Roteiro | 57ª Sessão Ordinária de 2023 | 11/12/2023 | Leitura |
| Roteiro | 58ª Sessão Ordinária de 2023 | 14/12/2023 | 1ª Discussão |
| Roteiro | 19ª Sessão Extraordinária de 2023 | 14/12/2023 | 2ª Discussão |
Votações
19ª Sessão Extraordinária de 2023
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (17) - Marina Nalesso, Bispo André, Samuel de Oliveira, Itamar José Martins, Claudinei José Ramos, Marcelo Nanini Franci, Antônio Carlos Marconi, José Eduardo Gomes Franco, Cristiane de Fátima Cardena, Leonardo Corrêa Ayres Branco, José Carlos Felipe de Almeida, Marcos José Nanini de Oliveira, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Denise Franci Martins de Castro, George Felipe Oliveira de Araújo, Matheus Ribeiro de Almeida Santos, Uanderson Clayton de Oliveira Moreira
Não vota (1) - Antônio Etson Brun
Ausente (1) - Catarina Aparecida Nanini Motta
Resultado: ...
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (17) - Marina Nalesso, Bispo André, Samuel de Oliveira, Itamar José Martins, Claudinei José Ramos, Marcelo Nanini Franci, Antônio Carlos Marconi, José Eduardo Gomes Franco, Cristiane de Fátima Cardena, Leonardo Corrêa Ayres Branco, José Carlos Felipe de Almeida, Marcos José Nanini de Oliveira, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Denise Franci Martins de Castro, George Felipe Oliveira de Araújo, Matheus Ribeiro de Almeida Santos, Uanderson Clayton de Oliveira Moreira
Não vota (1) - Antônio Etson Brun
Ausente (1) - Catarina Aparecida Nanini Motta
Resultado: ...
