Data: 15/12/2023

Situação: APROVADO

Regime: Socilitando regime de urgência

Quórum: Maioria absoluta

Classificação: DESAFETAÇÃO, DOAÇÃO

Autoria: Comissão de Defesa do Meio Ambiente - 2023/2024

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023 - "Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo desafetar e doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins sociais de construção de moradia destinada a alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências".


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 15/12/2023 23,1 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023 07/12/2023 "Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo desafetar e doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins sociais de construção de moradia destinada a alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências".

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