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Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023
Data: 14/12/2023
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: DESAFETAÇÃO, DOAÇÃO
Autoria: Assessoria Técnica Jurídica
Assunto: Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que "Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo desafetar e doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins sociais de construção de moradia destinada a alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 14/12/2023 | 219,8 KB | ||
| Parecer nº 324.2023 PLC n. 25.2023 Desafetação e doação de área. | .doc | 14/12/2023 | 61 KB |
Tramitações
Remetente: Jurídico
Destinatário: Secretaria
Envio: 14/12/2023
Objetivo: Andamento
Complemento: Complemento ao Parecer Jurídico n. 324/2023, referente ao PLC n. 25/2023.
Documento vinculado: Parecer Nº 84
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023 | 07/12/2023 | "Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo desafetar e doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins sociais de construção de moradia destinada a alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências". |
