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Projeto de Lei Nº 46/2023
Tipo: Legislativo
Data: 13/04/2023
Protocolo: 00649/2023
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: SEGURANÇA PÚBLICA
Autoria: Catarina Aparecida Nanini Motta
Assunto: Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Itapetininga, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 46/2023 | 03/10/2023 | 90,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretária Geral
Envio: 22/09/2023
Objetivo: Para providencias
Complemento: Elaboração de autógrafo e envio ao Prefeito.
Resposta: 22/09/2023
Complemento: Ofício nº 1251 encaminhando o autógrafo nº 7.164
Remetente: Secretária Geral
Destinatário: Elizabeth Aparecida Ferreira
Envio: 18/09/2023
Objetivo: Tramitação
Complemento: Incluir na Ordem do Dia da 43ª SO - 21.09.2023 - única discussão e votação.
Remetente: Secretária Geral
Destinatário: Elizabeth Aparecida Ferreira
Envio: 12/09/2023
Objetivo: Tramitação
Complemento: Incluir em Ordem do Dia da 41ª SO - 14.09.2023 - Única Discussão e Votação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 46/2023 | 19/07/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2023 - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Itapetininga, e dá outras providências.
Autoria: Assessoria Técnica Jurídica |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 46/2023 | 20/07/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2023 - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Itapetininga, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - 2023/2024 |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 46/2023 | 20/07/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2023 - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Itapetininga, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Transporte, Mobilidade Urbana e Planejamento Viário - 2023/2024 |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 46/2023 | 04/09/2023 |
Parecer ao projeto de lei que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Itapetininga, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamentos e Serviços Públicos - 2023/2024 |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 46/2023 | 11/09/2023 |
Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Itapetininga, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Segurança Pública - 2023/2024 |
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| Vista Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 46/2023 | 18/09/2023 |
Vista ao Projeto de Lei Nº 46/2023 - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Itapetininga, e dá outras providências.
Autoria: Catarina Aparecida Nanini Motta |
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| Autógrafo Nº 7164/2023 ao Projeto de Lei Nº 46/2023 | 21/09/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 46/2023 - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Itapetininga, e dá outras providências. | |
| Anexos Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 46/2023 | 22/09/2023 | Anexos ao Projeto de Lei Nº 46/2023 - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Itapetininga, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 7079 | 25/09/2023 |
Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Itapetininga, e dá outras providências.
Autoria: Catarina Aparecida Nanini Motta |
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| Anexos Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 46/2023 | 27/09/2023 | Anexos ao Projeto de Lei Nº 46/2023 - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Itapetininga, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Roteiro | 17ª Sessão Ordinária de 2023 | 18/04/2023 | Leitura |
| Roteiro | 41ª Sessão Ordinária de 2023 | 14/09/2023 | Discussão Única |
| Roteiro | 43ª Sessão Ordinária de 2023 | 19/09/2023 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (18) - Marina Nalesso, Bispo André, Samuel de Oliveira, Itamar José Martins, Claudinei José Ramos, Marcelo Nanini Franci, Antônio Carlos Marconi, José Eduardo Gomes Franco, Cristiane de Fátima Cardena, Leonardo Corrêa Ayres Branco, José Carlos Felipe de Almeida, Marcos José Nanini de Oliveira, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Catarina Aparecida Nanini Motta, Denise Franci Martins de Castro, George Felipe Oliveira de Araújo, Matheus Ribeiro de Almeida Santos, Uanderson Clayton de Oliveira Moreira
Não vota (1) - Antônio Etson Brun
Resultado: Aprovado
