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Projeto de Lei Nº 118/2023
Tipo: Legislativo
Data: 22/08/2023
Protocolo: 01701/2023
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Autoria: George Felipe Oliveira de Araújo
Assunto: Dispõe sobre revogação da Lei Municipal n° 6.810, de 16 de março de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de formulário próprio pelas empresas funerárias em atividade no município que informem a existência da Assistência Social..
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - Revogação | .docx | 22/08/2023 | 38,8 KB | |
| Documento Assinado | 24/08/2023 | 249,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Justiça, Redação e Cultura - Biênio 2023/2024
Envio: 16/10/2023 - Prazo: 25/10/2023
Objetivo: Para Providencias
Complemento: para parecer.
Remetente: Jurídico
Destinatário: Secretaria
Envio: 11/10/2023
Objetivo: Andamento
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 118/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 31/08/2023 - Prazo: 12/09/2023
Objetivo: Para parecer
Resposta: 11/10/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Presidência
Envio: 31/08/2023
Objetivo: Tramitação
Documento vinculado: Projeto de Lei Nº 118/2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Anexos Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 118/2023 | 30/09/2023 | Anexos ao Projeto de Lei Nº 118/2023 - Dispõe sobre revogação da Lei Municipal n° 6.810, de 16 de março de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de formulário próprio pelas empresas funerárias em atividade no município que informem a existência da Assistência Social.. | |
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 118/2023 | 11/10/2023 |
Parecer nº 221/2023.
Autoria: Jurídico |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 118/2023 | 23/10/2023 |
Parecer e ata PL 118/2023 - Dispõe sobre revogação da Lei Municipal n° 6.810, de 16 de março de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de formulário próprio pelas empresas funerárias em atividade no município que informem a existência da Assistência Social.
Autoria: José Eduardo Gomes Franco, Antônio Carlos Marconi, Matheus Ribeiro de Almeida Santos |
|
| Autógrafo Nº 7178/2023 ao Projeto de Lei Nº 118/2023 | 23/10/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 118/2023 - Dispõe sobre revogação da Lei Municipal n° 6.810, de 16 de março de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de formulário próprio pelas empresas funerárias em atividade no município que informem a existência da Assistência Social.. | |
| Anexos Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 118/2023 | 24/10/2023 | Anexos ao Projeto de Lei Nº 118/2023 - Dispõe sobre revogação da Lei Municipal n° 6.810, de 16 de março de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de formulário próprio pelas empresas funerárias em atividade no município que informem a existência da Assistência Social.. | |
| Anexos Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 118/2023 | 24/10/2023 | Anexos ao Projeto de Lei Nº 118/2023 - Dispõe sobre revogação da Lei Municipal n° 6.810, de 16 de março de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de formulário próprio pelas empresas funerárias em atividade no município que informem a existência da Assistência Social.. | |
| Lei Ordinária Nº 7093 | 25/10/2023 |
Dispõe sobre revogação da Lei Municipal n° 6.810, de 16 de março de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de formulário próprio pelas empresas funerárias em atividade no município que informem a existência da Assistência Social.
Autoria: George Felipe Oliveira de Araújo |
|
| Anexos Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 118/2023 | 27/10/2023 | Anexos ao Projeto de Lei Nº 118/2023 - Dispõe sobre revogação da Lei Municipal n° 6.810, de 16 de março de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de formulário próprio pelas empresas funerárias em atividade no município que informem a existência da Assistência Social.. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Roteiro | 37ª Sessão Ordinária de 2023 | 29/08/2023 | Leitura |
| Roteiro | 49ª Sessão Ordinária de 2023 | 23/10/2023 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (17) - Marina Nalesso, Bispo André, Samuel de Oliveira, Itamar José Martins, Claudinei José Ramos, Marcelo Nanini Franci, Antônio Carlos Marconi, José Eduardo Gomes Franco, Cristiane de Fátima Cardena, Leonardo Corrêa Ayres Branco, José Carlos Felipe de Almeida, Marcos José Nanini de Oliveira, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Catarina Aparecida Nanini Motta, Denise Franci Martins de Castro, George Felipe Oliveira de Araújo, Uanderson Clayton de Oliveira Moreira
Não vota (1) - Antônio Etson Brun
Ausente (1) - Matheus Ribeiro de Almeida Santos
Resultado: Aprovado
