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Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 118/2023
Data: 23/10/2023
Situação: PROTOCOLADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: José Eduardo Gomes Franco, Antônio Carlos Marconi, Matheus Ribeiro de Almeida Santos
Assunto: Parecer e ata PL 118/2023 - Dispõe sobre revogação da Lei Municipal n° 6.810, de 16 de março de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de formulário próprio pelas empresas funerárias em atividade no município que informem a existência da Assistência Social.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 24/10/2023 | 603,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 118/2023 | 22/08/2023 | Dispõe sobre revogação da Lei Municipal n° 6.810, de 16 de março de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de formulário próprio pelas empresas funerárias em atividade no município que informem a existência da Assistência Social.. |
