Tipo: Despachos

Data: 30/09/2023

Presidente: Antônio Etson Brun

Secretário(a) Geral: Junia Athayde Dos Santos Vianna

Assunto: Anexos ao Projeto de Lei Nº 118/2023 - Dispõe sobre revogação da Lei Municipal n° 6.810, de 16 de março de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de formulário próprio pelas empresas funerárias em atividade no município que informem a existência da Assistência Social..


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Documento Assinado .pdf 25/10/2023 570,1 KB

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Projeto de Lei Nº 118/2023 22/08/2023 Dispõe sobre revogação da Lei Municipal n° 6.810, de 16 de março de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de formulário próprio pelas empresas funerárias em atividade no município que informem a existência da Assistência Social..

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