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Anexos Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 118/2023
Tipo: Despachos
Data: 30/09/2023
Presidente: Antônio Etson Brun
Secretário(a) Geral: Junia Athayde Dos Santos Vianna
Assunto: Anexos ao Projeto de Lei Nº 118/2023 - Dispõe sobre revogação da Lei Municipal n° 6.810, de 16 de março de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de formulário próprio pelas empresas funerárias em atividade no município que informem a existência da Assistência Social..
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 25/10/2023 | 570,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 118/2023 | 22/08/2023 | Dispõe sobre revogação da Lei Municipal n° 6.810, de 16 de março de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de formulário próprio pelas empresas funerárias em atividade no município que informem a existência da Assistência Social.. |
