2.jpg)
Projeto de Lei Nº 61/2022
Tipo: Legislativo
Data: 25/02/2022
Protocolo: 00354/2022
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: DIREITOS DOS ANIMAIS
Autoria: Catarina Aparecida Nanini Motta
Assunto: Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 61/2022 | 05/07/2022 | 59,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 61/2022 | 27/04/2022 | Parecer nº 110/2022 da ATJ ao Projeto de Lei Nº 61/2022 - Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona. | |
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 61/2022 | 31/05/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 61/2022 - Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona.
Autoria: Comissão de Justiça, Redação e Cultura - Biênio 2021/2022 |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 61/2022 | 31/05/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 61/2022 - Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamentos e Serviços Públicos - 2021/2022 |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 61/2022 | 31/05/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 61/2022 - Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona.
Autoria: Comissão de Defesa do Meio Ambiente - 2021/2022 |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 61/2022 | 31/05/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 61/2022 - Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona.
Autoria: Comissão de Defesa aos Direitos dos Animais - 2021/2022 |
|
| Autógrafo Nº 6942/2022 ao Projeto de Lei Nº 61/2022 | 31/05/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 61/2022 - Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona. | |
| Lei Ordinária Nº 6870 | 28/06/2022 |
Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona.
Autoria: Catarina Aparecida Nanini Motta |
|
| Anexos Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 61/2022 | 30/06/2022 | Anexos ao Projeto de Lei Nº 61/2022 - Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Roteiro | 5ª Sessão Ordinária de 2022 | 08/03/2022 | Leitura |
| Roteiro | 20ª Sessão Ordinária de 2022 | 31/05/2022 | Discussão Única |
| Ordem do dia | 20ª Sessão Ordinária de 2022 | 31/05/2022 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (16) - Marina Nalesso, Noel Fortunato, Bispo André, Claudinei José Ramos, Marcelo Nanini Franci, José Eduardo Gomes Franco, Leonardo Corrêa Ayres Branco, José Carlos Felipe de Almeida, Marcos José Nanini de Oliveira, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Catarina Aparecida Nanini Motta, Denise Franci Martins de Castro, George Felipe Oliveira de Araújo, Matheus Ribeiro de Almeida Santos, Uanderson Clayton de Oliveira Moreira, Eduardo Vinícius Venturelli de Almeida Prando
Abstenção (1) - Antônio Etson Brun
Não vota (1) - Itamar José Martins
Ausente (1) - Cristiane de Fátima Cardena
Resultado: Aprovado
