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Anexos Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 61/2022
Tipo: Publicação
Data: 30/06/2022
Assunto: Anexos ao Projeto de Lei Nº 61/2022 - Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Anexo 1 | 05/07/2022 | 27,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 61/2022 | 25/02/2022 | Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona. |
