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Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 61/2022
Data: 31/05/2022
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: DIREITOS DOS ANIMAIS
Autoria: Comissão de Defesa aos Direitos dos Animais - 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 61/2022 - Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CDDA ao Projeto de Lei nº 61/2022 | 03/06/2022 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 61/2022 | 25/02/2022 | Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona. |
