Data: 31/05/2022

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 61/2022 - Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona.


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Autógrafo Nº 6942 .pdf 30/06/2022 25,9 KB

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Projeto de Lei Nº 61/2022 25/02/2022 Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona.

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