Autógrafo Nº 6942/2022 ao Projeto de Lei Nº 61/2022
Data: 31/05/2022
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 61/2022 - Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Autógrafo Nº 6942 | 30/06/2022 | 25,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 61/2022 | 25/02/2022 | Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona. |