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Projeto de Lei Complementar Nº 16/2017
Tipo: Executivo
Data: 24/07/2017
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Assunto: Cria a Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 16/2017 | 19/09/2017 | 554,5 KB | ||
| Solicitação de vista ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2017 | 19/09/2017 | 32,6 KB | ||
| Publicação | 19/09/2017 | 342,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2017 | 28/07/2017 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2017 - Cria a Procuradoria Geral do Município e dá outras providências. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2017 | 17/08/2017 |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2017 - Cria a Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
Autoria: Antônio Etson Brun |
|
| Nova Redação Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2017 | 28/08/2017 | Nova Redação ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2017 - Cria a Procuradoria Geral do Município e dá outras providências. | |
| Autógrafo Nº 7/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2017 | 31/08/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2017 - Cria a Procuradoria Geral do Município e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 135 | 01/09/2017 |
Cria a Procuradoria Geral do Município e dá outras providências
Autoria: Chefe do Poder Executivo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 9ª Sessão Extraordinária de 2017 | 27/07/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 38ª Sessão Ordinária de 2017 | 03/08/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 40ª Sessão Ordinária de 2017 | 10/08/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 44ª Sessão Ordinária de 2017 | 24/08/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 45ª Sessão Ordinária de 2017 | 28/08/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 46ª Sessão Ordinária de 2017 | 31/08/2017 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia | 42ª Sessão Ordinária de 2017 | 17/11/2017 | 1ª Discussão |
