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Ordem do dia - 46ª Sessão Ordinária de 2017
Tipo: Ordem do dia
Data: 31/08/2017
Matérias
Projeto de Lei Complementar Nº 16/2017 - 24 de julho de 2017
Assunto: Cria a Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Projeto de Resolução Nº 7/2017 - 14 de agosto de 2017
Assunto: "Dispõe sobre a criação e regulamentação da Comissão Permanente da Saúde e Assistência Social, e dá outras providências."
Autoria: Antônio Etson Brun
Projeto de Lei Nº 50/2017 - 8 de agosto de 2017
Assunto: Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Inspeção Sanitária (S.I.M) dos produtos de origem animal, vegetal e derivados, e dá outras providências.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Projeto de Lei Nº 56/2017 - 22 de agosto de 2017
Assunto: Dá o nome da senhora Joaquina Fogaça à estrada municipal localizada no Distrito do Tupy.
Autoria: Antônio Carlos Marconi
Projeto de Lei Complementar Nº 9/2017 - 9 de maio de 2017
Assunto: Altera os artigos 216, 217, 218, 219 e seus parágrafos e incisos, da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003 (CTM), e alterações posteriores e dá outras providências.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Projeto de Lei Complementar Nº 21/2017 - 30 de agosto de 2017
Assunto: "Altera a Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a consolidação e atualização da legislação tributária vigente, instituindo penalidades, alterando alíquotas e disciplinando outras providências".
Autoria: Chefe do Poder Executivo
