Itapetininga/SP

    Chamando atenção para a visita que realizou na Vila Labrunetti constatando os relatos de moradores sobre a necessidade de melhorias uma vez que as ruas principais do bairro receberam obras de recapeamento, com exclusão das travessas, que estão em péssimo estado além disso, com o recapeamento da Rua Alcina Vasconcelos, os motoristas têm abusado da velocidade, colocando em risco a segurança dos munícipes, o vereador Marcos José Nanini de Oliveira, solicita ao Prefeito Municipal as melhorias na Vila Labrunetti: implantação de lombada na Rua Alcina Vasconcelos Ferraz; recapeamento de todas as ruas transversais; poda ou corte de uma árvore localizada na Rua José Paulo Colaço.

    Chamando atenção para o fato de ser constantemente procurada por funcionários solicitando o retorno do adicional de nível universitário de 10% e a necessidade  do plano de carreira além de motivar o servidor público a cumprir com eficiência e seriedade suas atribuições funcionais, eleva a qualidade do serviço público, a vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta, solicita ao Prefeito Municipal, as seguinte informações: há interesse da Prefeitura em dar nova redação ao artigo 187, da Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 2008, (C.F Lei Complementar nº 106/2015), para que retorne esse benefício aos funcionários públicos que buscaram se qualificar em seus estudos? há interesse por parte da Prefeitura em se fazer um plano de carreira para todos os funcionários públicos concursados?

    Lembrando que a área de playground localizada na “Praça do Santíssimo”, Av. Dr. Waldomiro de Oliveira, Vila Hungria, possui diversos danos em seus brinquedos, a vereadora Marina Nalesso Mariano, solicita à Prefeitura Municipal a revitalização do playground da “Praça do Santíssimo”, localizada na Av. Dr. Waldomiro de Carvalho, Vila Hungria.

    A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou o Projeto de Resolução nº 13/2023, de autoria da Vereadora Denise Franci Martins de Castro, instituindo o Título de Mérito Educacional Professora Lydia Moreira Messias no Município de Itapetininga. Usando da palavra, a autor destacou a biografia da homenageada.

    O vereador Matheus Ribeiro de Almeida Santos, através de indicação, solicita à Prefeitura Municipal, manutenção na iluminação pública, no Distrito do Rechan, nos seguintes endereços: Gumercindo Felício Medeiros, próximo ao nº 638. Paulo Messias, na praça próxima ao SAMU. Na praça próxima ao SAMU. Jordão Soares, próximo a um bar. Belizário Manoel de Almeida, em frente à residência de nº 96. Emilio Nastri, em frente à residência nº 135. Final da rua Amador Nogueira, próximo à elevatória da SABESP.

    O vereador Leonardo Corrêa Ayres Branco, através de indicação, solicita à Prefeitura Municipal de Itapetininga, a pedido de moradores, operação tapa buracos na rua Irmã Columba Gierlich, na altura no número 248.

    O vereador André Luiz Bueno, apresentou Moção de Congratulações ao Rev. Antônio Carlos Stefan, Presidente da Igreja do Evangelho Quadrangular do Estado de São Paulo e ao Rev. João Amarildo Valentim da Costa, Secretário de Administração e Finanças da Igreja do Evangelho Quadrangular do Estado de São Paulo, pela realização da 48° Convenção da IEQ-SP, em sua justificativa afirma que o evento ocorrido dia 16 de setembro de 2023 em Limeira contou com a participação de Pastores, Pastoras e Obreiros e Obreiras da Igreja do Evangelho Quadrangular, onde foi a eleição interna para os cargos do Conselho Estadual da Igreja no Estado.

    O vereador George Felipe Oliveira de Araújo, apresentou Moção de Apelo ao Prefeito Municipal para recepcionar o projeto de lei para a concessão de um dia de folga ao servidor público no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos ou quaisquer vantagens, em sua justificativa afirma que a proposição serve de estimulo para que os funcionários públicos se empenhem em manter a máquina administrativa em perfeito funcionamento, proporcionando um atendimento de qualidade à população de Itapetininga.

    O vereador José Eduardo Gomes Franco, apresentou Moção de Repúdio à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF que pretende descriminalizar o aborto induzido e voluntário até o terceiro mês de gestação, em sua justificativa afirma que a Constituição Federal tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, princípio  que é um verdadeiro vetor de nosso sistema jurídico e indica que a existência dos seres humanos independentemente de atribuição por qualquer ordem jurídica e destaca que o aborto é criminalizado pelo Código Penal, tipificado em seus artigos 124 a 126, repudiando a ADPF 442, de autoria do PSOL, que pede a inconstitucionalidade dos artigos e concessão do direito de permitir a morte do bebê em uma gravidez indesejada até 12 semanas de gestação, independentemente das circunstâncias, algo que é inaceitável.

    Na sessão ordinária desta última segunda feira, 11 de setembro, a Câmara Municipal de Itapetininga aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei n° 16/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, instituindo o programa de Recuperação Fiscal de Itapetininga- REFIS 2023 e dando outras providências. A votação aconteceu após Pareceres da Assessoria Técnica Jurídica, da Comissão de Justiça, Redação e Cultura, e da Comissão de Finanças, Orçamentos e Serviços Públicos, tendo o projeto tramitado em regime de urgência. Durante as discussões, foi destacado o benefício do REFIS para grande número de munícipes, que poderão quitar ou parcelar débitos municipais em condições favoráveis.