Itapetininga/SP

    Mencionando a Lei nº. 14.126 de 22 de março de 2021 que determina o enquadramento automático da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, nos seguintes moldes: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”, o vereador Antonio Etson Brun enfatizou que a norma transcrita está eivada de nítida inconstitucionalidade, citando inclusive os dispositivos da Constituição que foram violados especialmente sobre a grave vulneração do conceito de deficiência. Por isso mesmo Etson Brun propôs ao plenário Moção de Apelo à Ordem dos Advogados do Brasil- OAB e ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal solicitando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 14.126 de 22 de março de 2021. O autor requereu ainda que sejam enviadas cópias dessa Moção ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida – CONDEFI de Itapetininga, ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE, ao Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência de São Paulo – CEAPcD, as Comissões dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Nacional e Estadual, à Procuradoria-Geral da República e ao Tribunal de Contas da União.

    Tendo sido procurado por munícipes portadores de Fibromialgia, os quais reclamam da falta de atendimento especializado na rede municipal, além da ausência de disponibilidade de medicamentos de alto custo e lembrando que se trata de doença autoimune, relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central, que além da dor crônica, entre outros vários sintomas, causa distúrbios emocionais e psicológicos, recordando ainda  que o tratamento consiste além do uso de medicamentos de alto custo, em terapias alternativas, o vereador Marcos José Nanini de Oliveira apresentou requerimento solicitando à Prefeita e ao  Secretário de Saúde, as seguintes informações: Como funciona o atendimento aos pacientes fibromiálgicos no município de Itapetininga? Existem na farmácia de alto custo remédio para tratamento de fibromialgia? Os pacientes que precisam de acompanhamento psicológico, conseguem atendimento pela rede municipal? Se sim, onde se dá tal atendimento?  Existe algum projeto para a implantação de atendimento especializado aos portadores de fibromialgia, com atendimento médico, psicológico e terapias alternativas? É possível o agendamento de reunião com a Prefeita, Secretário de Saúde, juntamente com a Comissão de Pacientes Portadores de Fibromialgia de Itapetininga?

    Afirmando que o bairro Chapada Grande e Jardim Novo Aeroporto possuem asfalto novo e que há excesso de velocidade nesses locais e que o problema também existe no Jardim Monte Santo, o vereador José Carlos Felipe de Almeida apresentou requerimento, endereçado à Prefeita Municipal solicitando a implantação de lombadas nas Ruas Juracy Cruz, Álvaro Ladeira, Vicente de Paulo Lamonier e principalmente na Rua Francisco Weiss Júnior.

    Destacando que vários munícipes da Vila Belo Horizonte e Distritos do Morro do Alto e Conceição reivindicam um salão de velório, pois ainda não foram contemplados com essa estrutura para prestar as suas últimas homenagens aos seus entes queridos e prestar suas condolências aos familiares, e lembrando que sua falta está causando indignação e constrangimentos para as famílias, que não têm um local específico para velar seus entes queridos, tendo que fazê-lo em igrejas ou na  própria residência,  o vereador Miguel Arcanjo Máximo de Jesus chamou atenção para o fato de que é necessário ter um local específico para oferecer um pouco de respeito e dignidade aos familiares e apresentou requerimento endereçado à Prefeita Municipal e à Empresa Funerária Camargo solicitando informações se há possibilidade de implantar um salão de velório em cada bairro mencionado, para que as famílias possam se despedir dos seus entes queridos com mais dignidade e respeito.

    Lembrando que muitos munícipes a procuraram para questionar se a Prefeitura de Itapetininga irá realizar o programa REFIS no ano corrente, pois aguardam tal oportunidade para parcelar seus débitos junto ao município, e chamando atenção para o fato de que o momento pandêmico que estamos vivendo têm trazido sérias dificuldades financeiras para as famílias de nossa cidade, estado e país, o que justifica a necessidade de se criar o programa para as famílias que necessitam de uma facilidade para quitar suas dívidas, a vereadora Denise Franci Martins de Castro apresentou requerimento, endereçado à Prefeita Municipal de Itapetininga solicitando respostas aos questionamentos que seguem: A Prefeitura de Itapetininga está desenvolvendo o programa do REFIS para o ano corrente? Se sim, qual o prazo para colocar em prática? Seria possível colocar em prática o programa sem cobrança de juros aos contribuintes que porventura optarem por parcelamento, visto o momento pandêmico que estamos enfrentando? Outras informações julgadas necessárias.

    Lembrando que é prerrogativa do vereador fiscalizar, e chamando atenção para o fato de que a Associação Itapetininga de Vôlei (Vôlei Um), está de transferência para outra cidade, o vereador Eduardo Prando apresentou requerimento endereçado à Prefeita e ao  Secretário de Esportes solicitando informações referentes aos valores investidos no Projeto da Associação Itapetininga de Vôlei, (VÔLEI UM), desde seu início, as prestações de contas dos anos aqui estabelecidos e os apontamentos que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo fez e culminou no rompimento do contrato.

    Lembrando das visitas que vem realizando nas escolas através da Comissão de Educação, verificando  o excelente trabalho elaborado por todos os profissionais, garantindo a segurança de todos no retorno às aulas e destacando que após visitas nas unidades e ouvir relatos de merendeiras, elas alegam que uma parte das profissionais recontratadas não estão trabalhando em período integral em suas funções, ação que vem gerando descontentamento e consequentemente redução salarial, o vereador Jose Eduardo Gomes Franco, enfatizou que como presidente da Comissão de Educação, é sua responsabilidade fiscalizar e apoiar medidas que garantam o bem-estar de alunos, pais e seus colaboradores, em especial, neste requerimento, as merendeiras, profissionais de extrema necessidade e que merecem valorização e total apoio, principalmente na difícil situação em que todo o mundo presencia, devido à pandemia do novo coronavírus e apresentou requerimento solicitando à Prefeita Municipal e à Secretaria Municipal de Educação as seguintes informações: Há quantas merendeiras recontratadas e quantas profissionais atualmente estão em regime de ‘meio período’?  Há possibilidade de a Secretaria Municipal de Educação intermediar junto à empresa terceirizada que a contratação de todas às merendeiras seja de forma igual e em período integral? Destacou que tal medida irá proporcionar segurança, ânimo e valorização dessas profissionais.

    Lembrando das reclamações de moradores e motoristas de aplicativos, referente aos buracos na via próxima à entrada da Vila Labrunetti, situação que tem trazido dificuldades aos que ali trafegam e destacando que há necessidade urgente de manutenção da via e melhorias na sinalização, a vereadora Cristiane Cardena apresentou requerimento solicitando à Prefeitura Municipal, à Secretaria de Serviços Públicos e à Secretaria de Trânsito, para a Rua Alcina Vasconcelos Ferrari, na Vila La Brunetti, a realização de Operação Tapa-Buracos e melhorias de sinalização viária.

    Chamando atenção para o fato de que os coletores de lixo estão em contato direto e permanente com descartes de materiais de uso hospitalar e outros pelas unidades públicas de saúde, bem como particulares e que referidos descartes podem estar contaminados pelo vírus, o vereador George Felipe destacou que não há, principalmente nos lares, a separação de lixo provenientes de pessoas contaminadas pelo Covid-19, bem como não há coleta seletiva para esses materiais e apresentou requerimento endereçado à Prefeitura Municipal de Itapetininga, ao Governo do Estado de São Paulo e ao Executivo Federal solicitando informações sobre a possibilidade de inclusão dos coletores de lixo no grupo prioritário para recebimento das vacinas contra o Covid-19.

    Tendo sido procurado por moradores do Bairro Peixoto, sendo que a principal reivindicação dos mesmos é a manutenção da estrada, o vereador Paulo Duarte dos Santos através de requerimento endereçado à Prefeitura Municipal, está solicitando manutenção da Estrada Municipal Júlio Vieira, no Bairro Peixoto.